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Vamos assegurar o Estado democrático de direito, diz Pimentel sobre pedido de impeachment

07/12/2015

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o Brasil registrou, na semana passada, um ataque violento ao Estado democrático de direito: o Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr. Eduardo Cunha, autorizou a abertura do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, sem que haja qualquer sustentação legal e formal. Fez isso porque o Partido dos Trabalhadores resolveu não aceitar sua chantagem e orientou e determinou que os seus membros do Conselho de Ética da Câmara Federal deveriam votar pela abertura do processo no Conselho de Ética contra o Sr. Eduardo Cunha. E a sua decisão, sem qualquer sustentação jurídica, sem qualquer sustentação legal, foi retaliar, abrindo um processo de impeachment contra a Presidenta da República.

Hoje, nesta segunda-feira, Senador Elmano Férrer – nosso conterrâneo, Senador pelo Piauí, mas filho de Lavras da Mangabeira, do Estado do Ceará; eu sou exatamente o inverso: os piauienses mandaram-me para o Ceará e sou Senador pelo nosso Estado, o Estado do Ceará –, portanto, 30 juristas foram hoje ao Palácio do Planalto entregar um parecer mostrando a inexistência de qualquer ato jurídico que justificasse a abertura desse processo.

Nós aprendemos, aqui, no Senado Federal, no Congresso Nacional e nos bancos das nossas faculdades que no sistema presidencialista é necessário haver um fato jurídico, para depois vir o político. Ao contrário, aprendemos que no sistema parlamentarista bastam apenas os fatos políticos, porque, no parlamentarismo, ao se destituir o primeiro-ministro, cai também o parlamento, e são feitas novas eleições.

No sistema federalista, há a eleição direta de um presidente ou presidenta, como é o caso do Brasil, e aqui 54 milhões de pessoas elegeram a Srª Dilma Rousseff para ser presidenta do Brasil nos próximos quatro anos. E essas pessoas têm o direito da soberania popular, que deve também ser levada em consideração num processo deimpeachment. É por isso que os juristas sempre dizem que, no sistema republicano presidencialista, é necessário haver um fato jurídico, para depois vir o político.

Já no sistema parlamentarista, o jurídico é de segundo significado. O que importa é o político. E esses juristas dizem: "Não se pode admitir um atentado dessa gravidade à Constituição, às normas do Direito, às leis brasileiras e ao regime democrático". O posicionamento de importantes juristas do País é um grito nessa direção. Só um crime de responsabilidade pode retirar um presidente do cargo, e a Presidenta Dilma não tem um ato sequer que possa configurar crime de responsabilidade. É subscrito por Cláudio Pereira de Souza Neto, Doutor em Direito; Marcelo Neves, professor titular de Direito Público da Universidade de Brasília, livre docente pela Universidade da Suíça, Doutor em Direito pela Universidade da Alemanha e Mestre pela Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco; Juarez Estevam Xavier Tavares, Subprocurador-Geral da República, aposentado, Pós-Doutor pela Universidade de Frankfurt, na Alemanha, Doutor em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro e professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Geraldo Prado, professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pesquisador no Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Fernanda Lara Tórtima, advogada, mestre em Direito Penal pela Universidade de Frankfurt e professora da Universidade Cândido Mendes; Drª Rosa Maria Cardoso da Cunha, advogada, doutora em Ciência Política pelo Iuperj; Dr. Francisco Queiroz Cavalcanti, doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco e juiz aposentado do Tribunal Regional Federal; Dr. Walber de Moura Agra, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e professor de universidade também na Alemanha, diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, professor da Universidade Federal de Pernambuco; Drª Luciana Grassano de Gouveia Mélo, doutora em Direito, professora e ex-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco; Dr. Gustavo Ferreira Santos, professor da Universidade Federal de Pernambuco e da Unicamp, diretor em Direito Constitucional; Dr. Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, doutor em Direito, professor da Unicamp e coordenador do programa de mestrado da Unicamp; Dr. João Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira , doutor em Direito, professor da Universidade Federal de Pernambuco; Dr. Flávio Crocce Caetano, advogado e professor da PUC/São Paulo; Dr. Wadih Nemer Damous Filho, advogado, Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro; Dr. Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, advogado, ex- Deputado Federal pelo Distrito Federal, ex-conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Renato Ferreira Moura Franco, advogado especialista em Direito Penal; Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, advogado, professor, doutor e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, membro consultor da Comissão Especial da Reforma Política do Conselho Federal da OAB; Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior, doutor em Direito, Conselheiro Nacional do Ministério Público, diretor acadêmico e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Contagem; Dr. Magnus Henry da Silva Marques, advogado, mestrando em direito pela Universidade de Brasília, pesquisador do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais; Drª Misabel Abreu Machado Derzi, advogada tributarista, ex-Procuradora-Geral do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, professora titular da Universidade Federal de Minas Gerais e Faculdade Milton Campos; Dr. José Geraldo de Souza Júnior, doutor em direito pela Universidade de Brasília, professor de direito, ex-diretor da Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília; Dr. Carlos Valder do Nascimento, professor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano e da Escola de Magistratura do Trabalho (Amatra), doutor pela Universidade Federal de Pernambuco; Dr. Menelick de Carvalho Neto, professor da Universidade de Brasília, doutor em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, coordenador do Curso do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade de Brasília; e um conjunto de outros professores e juristas.

Todos declaram que não há fato jurídico que justifique o pedido de impeachment, a não ser a vindicta, a tentativa de vingança do Sr. Eduardo Cunha, porque o Partido dos Trabalhadores resolveu deliberar que votará pela abertura do seu processo de cassação na Câmara dos Deputados. Isso é fruto das trinta e duas contas que ele mantém no exterior, que o ministério público do Estado da Suíça identificou e encaminhou ao Governo brasileiro, e aqui foi feita a denúncia pelo Ministério Público, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. É esta pessoa que resolve colocar em situação crítica a economia de um País que é a sétima economia do Planeta, que passa por ajustes fiscais e econômicos, como passam outros países. Mas ele tem uma leitura de que, quanto mais sangrar a economia brasileira, quanto mais contribuir com o desemprego do povo brasileiro, quanto mais dificultar o nosso País, mais satisfeito ele se encontra.

Lamentavelmente, ele assumiu a Presidência da Câmara Federal no início de fevereiro 2015. Neste período, todas as suas ações são voltadas para desestabilizar a economia brasileira. Iniciou com a chamada pauta bomba,

que o Congresso Nacional no mês de novembro e nesse primeiro início do mês de dezembro, resolveu rejeitar e com isso evitar um processo muito mais gravoso da nossa economia. Ao mesmo tempo monta uma agenda para criminalizar a nossa juventude, com a chamada pauta da redução da maioridade penal.

Este Senado, o Senado Federal, fez exatamente o contrário. Aprovou por ampla maioria um projeto de lei alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando que essas crianças devem ter no mínimo o seu ensino fundamental, o seu ensino médio e profissionalizante ao deixar o sistema especial de acompanhamento do processo socioeducativo. Nós temos clareza de que precisamos dar e assegurar a essas crianças a sua qualificação para que, ao deixar o sistema socioeducativo, não sejam vítimas fáceis das organizações criminosas e possam ter uma profissão. E, a partir daí, contribuir com a riqueza nacional e também com o bem estar da sua família.

Já o Seu Eduardo Cunha defende e aprovou na Câmara exatamente o contrário. Essas crianças devem ir direto aos presídios, para que ali sejam aperfeiçoadas no crime, na faculdade do crime, que são lamentavelmente os presídios brasileiros. E que no dia de amanhã não possam ter qualquer possibilidade de recuperação.

Este Senado também aprovou que esses menores que praticarem crimes hediondos serão separados dos outros menores, indo para um sistema especial para que ali não contaminem aquele menor que praticou um crime de menor monta, a exemplo daquele que furtou um par de tênis ou uma jaqueta de moda, porque viu a propaganda nas novelas, e, lamentavelmente, a sua família não pode ofertar aquelas marcas que estão na moda para que ele possa se sentir bem entre os seus pares.

Este Senado Federal, com a sua responsabilidade que tem, faz exatamente diferente, resolve criar todo um sistema diferenciado para que essas crianças se recuperem e, no dia de amanhã, sejam inseridas no seio da sociedade brasileira, e não como fez o Seu Eduardo Cunha, resolver reduzir a maioridade penal para que essas crianças vão direto ao presídio e, a partir dali, a sua família receber os seus corpos cravados de balas, como a gente vê todos os dias nas nossas ruas.

O Brasil tem hoje a terceira maior população carcerária. E matamos todo ano, lamentavelmente, algo em torno de 58 mil pessoas. Não há nenhum País do mundo que tenha uma mortalidade desse patamar.

Esse é o debate que o Senado está fazendo, que a sociedade brasileira está fazendo. Mas, lamentavelmente, o Sr. Eduardo Cunha, resolveu mandar para o exterior propina para impedir que as instituições brasileiras pudessem identificar.

Exatamente por isso esses 30 juristas, com uma presença muito forte na academia brasileira, na formação dos nossos advogados, dos constitucionalistas, resolveram, hoje pela manhã, entregar à Senhora Presidenta um parecer, mostrando que ela não cometeu nenhum crime de responsabilidade.

Essa mulher, que todos nós conhecemos, a Senhora Presidenta da República, é uma pessoa de vida limpa. Ninguém a acusa de qualquer processo de enriquecimento ilícito. Não há qualquer acusação. A sua vida é uma vida simples, transparente, e não como a daqueles que agem dessa forma, para impedir a posição de um partido, que determinou que os seus pares no Conselho de Ética votem pela abertura do processo de cassação por decoro parlamentar do Sr. Eduardo Cunha.

Lamentavelmente, muitas pessoas, que são comprometidas com o Estado democrático de direito, em face do acirramento político que vive a América do Sul, a América Latina – esse debate tão intenso está no Chile, na Argentina, no Peru, no Equador, na Venezuela e também no Brasil –, resolvem esquecer o que nós já sofremos ao longo da nossa história, para embarcar nessa maneira fácil de tentar chegar ao poder, ao governo.

Eu sou daqueles que aprendi que é preferível fazer um forte debate com a nossa sociedade, em torno das nossas ideias. Pela porta larga do voto secreto, democrático e popular, você assume os cargos, as funções e desempenha, desde os municípios, os estados e a União...

Nós estamos aqui, Senador Elmano, há 515 anos, desde que os portugueses chegaram no Brasil. Encontramos nossos irmãozinhos, apropriamo-nos da sua riqueza, tomamos as suas terras e matamos grande parte deles. E, ao mesmo tempo, a única preocupação era deixar o Brasil e levar a nossa riqueza para os cofres e o tesouro da coroa dos países europeus daquela época.

Nós somos o único País das Américas a libertar os seus escravos já no final do século XIX. E não fizemos a reforma agrária. Colocamos nossos irmãos negros fora da fazenda e não demos a eles qualquer instrumento para que pudessem produzir riqueza para manter as suas famílias.

E somos também um dos últimos países da América do Sul e da América Latina a ter as nossas universidades. A nossa primeira universidade, como todos sabemos, já é do século XX. E nessa época, a Argentina já fazia a sua primeira reforma universitária.

E quando aqui chegou a Coroa portuguesa, em 1808, 98% da nossa população era analfabeta – apenas 2% da nossa população tinha algum conhecimento. E aqueles que queriam obter uma graduação tinham que sair do Brasil, porque aqui não havia nenhuma universidade.

E neste País, em pleno final do século XX, início do século XXI, um grande brasileiro, o Betinho, irmão do Henfil, como ficou conhecido, fez uma grande campanha em prol do programa Fome Zero. E esse programa, nos anos 1990, fez parte da plataforma Lula Presidente. E em 2003, ele assume a Presidência da República exatamente com a mensagem: "Quero que meu povo tenha, no mínimo, três refeições por dia". E este País foi o único nos últimos anos, particularmente no século XXI, que foi excluído do mapa da fome por conta da campanha do Betinho...

(Soa a campainha.)

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – ... e a sua incorporação no programa do governo Lula.

O meu Ceará, o nosso Ceará termina de publicar dados que demonstram que, nos últimos dez anos, 70% da sua população, que vivia na miséria, no mapa da fome, saiu do mapa da fome.

E é por isso que esse Presidente é tão perseguido, que esta Presidenta é tão perseguida. Não pelo que fez de errado, mas pelas coisas que fez de bem. E é por isso que aqueles que ontem eram donos dos escravos, que não permitiam que a nossa juventude pudesse ter uma vida mais digna, que os mais pobres pudessem ter um prato de comida, não aceitam esse tratamento e estão a serviço do golpe. Mas as instituições democráticas do Brasil, a nossa Confederação Nacional dos Bispos do Brasil já se posicionou, a nossa OAB já se posicionou e um conjunto de 600 entidades, nesta semana, está se reunindo exatamente para dizer a esta Nação, que é a quinta população do Planeta, que nós não podemos aceitar esse golpe.

Nesses 515 anos. somente a Constituição de 1934 trouxe o voto direto, democrático e secreto, mas, por conta da preparação da 2ª grande Guerra, em 1937, nós tivemos a ditadura do Estado Novo e não tivemos eleições.

Na Constituição de 1946, após o fim da 2ª grande Guerra, nós tivemos a primeira eleição geral neste Brasil. Esse período vai de 1946 a 1964, nesse período, nós tivemos a eleição Getúlio Vargas, que fez as primeiras grandes mudanças do Brasil: a criação da nossa Petrobras; do BNB, do Banco do Nordeste do Brasil, lá no nosso Ceará, no nosso Nordeste e um conjunto de outras instituições para permitir que o Brasil pudesse se desenvolver.

E aqueles que fizeram a campanha contra Getúlio Vargas, que o levaram ao suicídio, são os mesmos que fizeram a campanha contra Juscelino Kubitschek. Juscelino que é considerado outro grande Presidente, teve na campanha que o sucedeu, feita por Jânio Quadros, a Campanha da Vassoura, dizendo que ia varrer a corrupção do maior ladrão do Brasil, que eles diziam na época – e se você pegar o jornal O Dia e o conjunto de outros impressos da época, está lá escrito – que considerava Juscelino Kubitschek o maior ladrão da humanidade, não só do Brasil. Derrotaram Juscelino. Elegeram Jânio Quadros. Jânio Quadros renuncia à Presidência da República, avaliando que voltaria como ditador. Não conseguiu. Essa mesma "elite", esses mesmos que defendem hoje o golpe, fizeram tudo para não deixar que João Goulart assumisse o seu mandato.

Brizola, o nosso ex-Governador do Rio Grande do Sul, ao lado de uma série de outros Democratas, inicia campanha pela legalidade. João Goulart assume o seu mandato, intensifica as reformas de base que Juscelino tinha iniciado, mas ali passa a ter uma clareza maior. Vem o golpe de Estado de 1964, ficamos de 1964 a 1989 sem ter o direito de eleger nossos gestores e em 88, com a Constituinte de 88, a partir de 89, conquistamos novamente o direito democrático de eleger nossos gestores, e até de errar na eleição dos nossos gestores, mas, em seguida, podemos consertar, e estamos em 2015. Portanto, os golpistas de hoje, quando se analisa os meios de comunicação, que dão esta sustentação são os mesmos que foram contra Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek. É preciso que os democratas do Brasil, e são muitos, que aqueles que acreditam no Estado democrático de direito, e são muitos, reflitam sobre isso, e não apenas em face do momento econômico por que passamos.

Por isso, Sr. Presidente, sou daqueles que acredito que vamos superar e vamos rejeitar o golpe que pretende dar, vamos assegurar o Estado democrático de direito e corrigir os passos que a nossa economia precisa tomar. Sou daqueles que aprendi na vida que ninguém é dono da verdade. A verdade depende do mundo de informações que temos. E quase todos da minha geração, da geração do nosso Presidente desta sessão., Elmano Férrer, da geração do nosso Prof. Cristovam Buarque, aprendemos, ao longo deste período, que a melhor forma de resolver as nossas questões é através do Estado democrático de direito.

Por isso, sabemos que precisamos fazer ajustes na economia, mas não se justifica um golpe de Estado, como há um conjunto de pessoas, a partir do Sr. Eduardo Cunha, defendendo no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.