O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5/10) o projeto de lei complementar (PLC 77/11) que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e o Simples Nacional. A aprovação ao parecer do senador José Pimentel (PT-CE) foi por unanimidade. O texto vai agora à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Ao comemorar a aprovação, o senador Pimentel disse que "o olhar do governo é para a formalização das empresas, para que elas cresçam. E, também, para a proteção trabalhista, porque a empresa formal assina a carteira dos seus trabalhadores". 

Estudo com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho mostram que nos oito primeiros meses do ano, as micro e pequenas empresas criaram mais de um milhão de postos de trabalho, representando 72,8% das novas contratações.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, a aprovação  da matéria “mantém a trajetória de sucesso das micro e pequenas empresas brasileiras e seus resultados de sucesso pelo desenvolvimento do país”.

O que muda

As 20 faixas de tributação do Simples Nacional serão reajustadas em 50%, a partir de janeiro de 2012 - o que reduz a carga tributária para a maioria das empresas. Os novos tetos de enquadramento passam a ser os seguintes: pequena empresa (sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões); microempresa (aumenta de R$ 240 mil para R$ 360 mil) e o faturamento do empreendedor individual será de até R$ 60 mil (hoje é limitado a R$ 36 mil/ano). É criado também o limite adicional de até R$ 3,6 milhões para exportações. 

A elevação das faixas de enquadramento, na prática, promove uma redução de carga tributária. A maioria poderá ser beneficiada pelo reenquadramento em faixas de menor tributação. 

Por exemplo, uma microempresa comercial que fatura R$ 160 mil/ano, está na segunda faixa do Simples Nacional, pagando uma alíquota de 5,47%. A partir de 2012, ela será reenquadrada na primeira faixa, cuja tributação está fixada em 4%. 

Parcelamento de dívidas

Outro aspecto importante é a renegociação das dívidas tributárias. A legislação atual não permite o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas, punindo-as com a exclusão do Simples Nacional. Pelo texto aprovado, elas poderão parcelar suas dívidas tributárias em até 60 meses. Cerca de 560 mil MPEs serão beneficiadas com a medida.

Simplificação

Atualmente, os empreendedores individuais já podem registrar os seus negócios por meio da internet. Agora, poderão realizar alterações e dar baixa no empreendimento, utilizando o mesmo sistema.

Mais informações

O Brasil conta com 5,5 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e 1,6 milhão de empreendedores individuais.

Leia Mais:

- Simples Nacional será votado em regime de urgência no Senado

- Veja aqui o parecer do senador José Pimentel