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Senador Pimentel fala sobre o dia do trabalhador, emprego e renda

30/04/2015

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT – CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta desta sessão, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje pela manhã a Presidenta Dilma recebeu as centrais sindicais e, nessa reunião, assinou um decreto criando o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho, Renda e Previdência, que será integrado pelas centrais sindicais, pelos representantes de aposentados e pensionistas, dos empregadores e também do Governo, é o chamado Fórum Quadripartite. O objetivo desse Fórum é exatamente discutir a rotatividade da mão de obra nas empresas brasileiras.
 

Nós somos um País com alto índice de emprego, mas também com um elevado grau de rotatividade entre os trabalhadores que têm carteira assinada. Isso representa exatamente as dificuldades pelas quais passa hoje o FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que têm uma repercussão muito forte no seguro-desemprego. 
Sou daqueles que compreendem que o seguro-desemprego é uma consequência da alta rotatividade da mão de obra. Portanto, precisamos enfrentar esse problema para que possamos ter um maior período dos trabalhadores na empresa – uma estabilidade razoável, em especial no emprego, para que possamos diminuir essa rotatividade. 
Lembro-me muito bem que, quando fui Ministro da Previdência Social do nosso presidente Lula, tínhamos um problema gravíssimo no mundo do acidente de trabalho. Fizemos um grande debate e criamos um sistema em que a empresa que diminuísse a quantidade de acidentes de trabalho teria um bônus, pagaria um seguro de acidente de trabalho menor, e aquela empresa do mesmo ramo de atividade que estivesse acima da média no mundo acidentário teria um ônus. Esse processo permitiu que a partir dali tivéssemos uma diminuição significativa no mundo acidentário e, ao mesmo tempo, uma identificação por CNPJ de cada empresa, por mês, do mundo acidentário que ali é praticado, para que pudéssemos ter políticas trabalhistas voltadas para resolver esse grave problema. 
 

Aqui, no mundo da rotatividade, precisamos também fazer esse debate. Se por um lado você tem um alto índice de rotatividade da mão de obra, ao mesmo tempo você deixa de ter trabalhador qualificado naquela empresa, e há uma repercussão muito forte no mundo do seguro-desemprego.
Precisamos enfrentar esse debate, não apenas discutindo a reforma do seguro-desemprego, mas indo à causa, que é exatamente a questão da rotatividade. Por isso, quero parabenizar a Srª Presidenta por criar esse grupo de trabalho quadripartite para enfrentar esse debate. Ali também será feito um forte debate sobre a questão daqueles trabalhadores que se aposentam e continuam no mesmo emprego, fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2006, que determina que a aposentadoria não põe fim ao vínculo empregatício. 
Interpretando a Constituição brasileira segundo o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, não se prevê o fim do vínculo empregatício. 
E, de 2006 para cá, já temos mais de 400 mil trabalhadores celetistas aposentados e mantendo esse emprego, e são os melhores empregos da iniciativa privada, e esse sistema tem impedido a ascensão funcional e, ao mesmo tempo, que as gerências médias possam assumir esses cargos. Precisamos fazer um debate nesse fórum: qual é a saída que vamos ter para continuar gerando emprego, permitindo que, dentro da empresa, todos possam ascender na sua pirâmide funcional e não ter esse bloco como temos hoje 
 

Esse fórum também vai fazer uma grande discussão sobre o sistema de pensão. Exatamente por isso, o Relator da Medida Provisória 664 já apresentou o seu parecer e determina que a pensão continue integral até o teto do regime geral, não aceita qualquer redução.
E queremos, nesse fórum, dialogar, sobre esse item e, ao mesmo tempo, construir outras saídas que discutam tanto o regime geral da previdência social como o regime próprio dos servidores públicos municipais, estaduais e federal e também o regime dos militares, já que esses três sistemas integram a previdência brasileira.
Esse fórum, também, fará um outro grande debate sobre a idade do dependente. Rejeitamos totalmente o que tinha na medida provisória e estamos mantendo que o menor de até 21 anos mantenha a sua dependência integral sem qualquer redução no valor do seu benefício que vai até o teto do regime geral. E queremos fazer nesse fórum um forte debate porque o Código Civil de 2002 fixou a maioridade em 18 anos, já o Código de 2016, aliás, de 1916, ou seja do início do século XX determinava que a maioridade civil era aos 21 anos. Estamos mantendo para fins previdenciários a maioridade em 21 anos, mas registrando que o Código Civil reduziu essa idade para 18 anos, e esperamos que nesse fórum seja feito um grande debate.
Consolidamos tudo o que diz respeito ao seguro defeso do pescador artesanal. Estamos mantendo as mesmas regras que foram aprovadas em 2008 em que o prazo de carência é de apenas um ano, 
 

E os critérios de habilitação são os mesmos aprovados, por unanimidade, em 2008, pela Câmara Federal e pelo Senado Federal, no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos previdenciários para o segurado especial e, entre esses, para o pescador artesanal.
Por isso, não estamos criando nenhuma regra nova. Estamos mantendo exatamente as regras existentes.
 

Dessa forma, Srª Presidenta, essa Comissão Especial da Medida Provisória 665 concluiu a sua votação na última quarta-feira, e foi encaminhada à Câmara Federal para que se dê continuidade.
 

Muito obrigado.