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Senador Pimentel fala sobre as micro e pequenas empresas

05/10/2015

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta (Fora do microfone), dos nossos trabalhos, Senadora Ana Amélia, nossos pares aqui presentes, eu quero começar registrando que nesse 5 de outubro nós temos dois aniversários muito importantes. O primeiro é da nossa Constituição cidadã, de 1988, que faz 27 anos. E essa Constituição cidadã teve o cuidado de ter um capítulo todo voltado para a micro e a pequena empresas, que também têm no dia 5 de outubro o dia de comemoração da micro e pequena empresa. Portanto, esses dois eventos nesse 5 de outubro são muito importantes para a sociedade brasileira, para o Estado democrático de direito e para a geração de emprego no nosso País.

Se nós observarmos, a partir de 1988 tivemos uma série de normas regulamentando a micro e a pequena empresa, e a principal delas veio com a Emenda Constitucional nº 42, do primeiro governo Lula, em 2003. Essa emenda constitucional permitiu que o Congresso Nacional, através de lei complementar, pudesse legislar em nome do Pacto Federativo para beneficiar as micro e pequenas empresas.

Nesse processo, já chegamos, neste 2015, a 10,387 milhões micro e pequenas empresas formais no Brasil.

Para que tenhamos uma ideia, em 2006, depois da reeleição do Presidente Lula, quando nós conseguimos aprovar a Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, até ali, nós tínhamos 1,337 milhão de micro e pequenas empresas. Com a aprovação da Lei Complementar nº 123, com a reeleição do Presidente Lula, com a eleição e a reeleição da Presidenta Dilma, nós chegamos a 10,387 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil.

Esse público é responsável hoje por 52% de todos os empregos no Brasil com carteira assinada. Se nós voltarmos a 2006, nós tínhamos somente o Simples federal, sem nenhum dos 26 Estados e o Distrito Federal fazendo adesão a ele. Dos 5.570 Municípios, nós tínhamos menos de 100 que tinham feito adesão ao Simples Nacional.

Com essa alteração legislativa, em que o Congresso Nacional passa a legislar em nome das 5.570 câmaras de vereadores, em nome das 26 assembleias legislativas e em nome da Câmara Distrital de Brasília, nós chegamos a esse número de 10,387 milhões de micro e pequenas empresas.

Na época, nós tínhamos um debate muito forte de se essas empresas diminuiriam a arrecadação tributária no Brasil. Passado este período de 2006 a 2015, os números também são muito fortes. Em 2007, no primeiro ano do Simples Nacional, os tributos da União para com esse público somaram apenas R$6 bilhões. Esse mesmo público, em 2014, foi para R$47 bilhões. Portanto, o Governo Federal teve uma arrecadação significativa nesse segmento, e, ao mesmo tempo, tivemos uma diminuição da carga tributária, deixando claro que, quando você reduz a carga tributária e, ao mesmo tempo, amplia aqueles que contribuem, você faz justiça fiscal, aumenta a arrecadação e diminui a sonegação.

Se nós formos para o ICMS, que é o imposto estadual, em 2007, a arrecadação foi de R$1,7 bilhão.

Em 2014, fomos para R$9,47 bilhões porque, nesse período, os governos estaduais criaram uma figura que se chama substituição tributária. O que é isso? Para que esses micro e pequenos não fossem beneficiados ainda mais com o ICMS resolveram retirar da base de cálculo e cobrando o ICMS cheio – com um dado importante: aqui, para os governos estaduais a arrecadação do ICMS é zero o custo para eles. Essa arrecadação é feita pelo Governo Federal e é distribuída automaticamente para os governos estaduais sem qualquer dificuldade e sem qualquer sonegação. Já os Municípios, em 2007, esses 5.570 Municípios arrecadaram de ISS, que é o seu imposto municipal, a quantia de R$540 milhões e, grande parte dos Municípios não tinham até ali receitas do ISS. Em 2014, os Municípios arrecadaram R$5,1 bilhões de ISS e os 5.570 Municípios, a partir daqui, passaram a ter exatamente arrecadação do ISS a custo zero porque é feito pelo Governo Federal, é distribuído e transferido para eles.

Se nós vamos para a questão do mundo do emprego, volto a registrar, 52% dos empregos existentes hoje no Brasil são exatamente das micro e pequenas empresas. Nesse período, foi criado também o empreendedor individual quando eu era Ministro da Previdência Social e o nosso olhar, naquela época, era para ter cobertura previdenciária, mas hoje o empreendedor individual tem uma presença muito forte na nossa economia.

Em 2009, nós tínhamos zero de empreendedor individual. Hoje, temos 5.451.000 empreendedores individuais formalizados no Brasil e estamos agora promovendo mais uma atualização no Simples Nacional para trazer um conjunto de atividades que não estavam no Simples Nacional até então. Esse projeto de lei está na CAE, é o Projeto de Lei nº 125, de 2007 e esperamos que, até o final deste ano de 2015, possamos formalizar porque ali estamos trazendo um conjunto de atividades que, até então, estavam impedidas de serem inscritas no Simples Nacional. A primeira delas

A primeira delas é exatamente o agronegócio da agricultura familiar, as pequenas agroindústrias e um conjunto de atividades. Os dados que nós temos das entidades que atuam na agricultura familiar, que atuam no mundo do campo, nos dá um dado de algo em torno de quatro milhões de pequenos proprietários e de pequenos produtores rurais que pretendem dinamizar os seus negócios, pretendem emitir a nota fiscal quando vender para o setor público e, acima de tudo, aumentar a renda da sua família e da sua localidade.

Aqui também estamos trazendo um conjunto de outras atividades que estavam impedidas de estar no Simples Nacional, a exemplo das vinícolas, seja da Região Sul, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, mas também do nosso Nordeste, no perímetro irrigado do São Francisco, e um conjunto de outros itens que ali faz referência.

Da mesma forma, estamos trabalhando para que o único critério de inclusão no Simples Nacional seja o faturamento e sobre isso estamos criando duas novas faixas de enquadramento do Simples Nacional: uma faixa de R$7,2 milhões, como porta de saída, e uma outra de R$14,4 milhões, isso a partir de janeiro de 2017. Por isso que é importante que nós consigamos implantar e aprovar esse Projeto de Lei Complementar nº 125 porque ele traz um conjunto de itens que vão permitir ao microempreendedor individual, à microempresa e à pequena empresa também contribuírem com a geração de empregos.

Nós aprendemos também, ao longo desse período, que, quando se tem uma crise econômica, o setor que responde com mais rapidez é exatamente o da micro e da pequena empresa e é por isso que nós temos tido uma votação quase que unânime aqui, no Congresso Nacional, ao longo desse período.

De 2006 para cá, já fizemos seis alterações na Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. Agora estamos processando a sétima alteração, e as votações nas duas Casas, na Câmara e no Senado, são quase que por unanimidade. Nessa última votação, o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2015, foi aprovado agora, em setembro, na Câmara Federal, por 417 votos; apenas dois Deputados Federais votaram contra a atualização dessa importante matéria.

E aqui no Senado Federal – em que a nossa Senadora Ana Amélia integra a Frente Parlamentar, é uma das nossas dirigentes nacionais, que tem ajudado muito nessas matérias – eu tenho certeza de que vamos aprovar por unidade, antes do recesso em dezembro.

É por isso que nós temos solicitado ao Senador Presidente da nossa Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que nos permita a sua tramitação – e ele tem ajudado bastante –, para que possamos premiar esses 10,380 milhões micro e pequenos empresários com essa nova legislação.

Aqui nós queremos dar uma contribuição muito forte para a superação da crise econômica, a geração de emprego e, acima de tudo, a formalização desse conjunto de empreendedores rurais, que têm os seus pequenos negócios, têm a sua agroindústria e precisam de um apoio muito forte.

Ao mesmo tempo, nós estamos fazendo um trabalho significativo para aumentar as compras governamentais. Nesse mês de outubro, o nosso Sebrae, que é um grande parceiro nesse processo, está com a campanha nacional Compre do Pequeno, compre do vizinho, compre da padaria, compre do seu bairro, para que gere recursos naquela localidade e fortaleça a nossa economia.

Portanto, eu quero aqui, Srª Presidenta, parabenizar o trabalho que o Sebrae Nacional, nos Estados e nas comunidades tem feito para fortalecer as micro e pequenas empresas, com mais essa ação da compra localizada.

Se nós observarmos o que representa a micro e pequena empresa para nossa economia, ela representa hoje 27% do Produto Interno Bruto brasileiro. Em 2006 era 16%. Já chegamos a 27%. E a meta do Sebrae, a meta deste setor da economia é chegar a 50% da riqueza nacional.

Eles têm hoje 52% de todos os empregos com carteira assinada. De 2011 a 2015, eles geraram 4,650 milhões novos empregos, enquanto as empresas fora do Simples tiveram um saldo negativo nesse período.

Se nós pegarmos só o ano de 2015, esse setor da micro e pequena empresa gerou mais de 100 mil novos empregos, comparando com o que nós tínhamos em dezembro de 2014. Enquanto as empresas fora do Simples, entre janeiro e julho de 2015, reduziram 608 mil empregos, comparando com dezembro de 2015, deixando claro que a micro e pequena empresa, tem um papel significativo na nossa economia, mas, principalmente, na saída das crises.

Isso nós assistimos em 2008 e 2009, na primeira fase da crise econômica internacional que atingiu, particularmente, as economias mais consolidadas e agora, em 2015, que ela volta a atingir os países que fazem parte dos BRICS, os chamados países emergentes, em que alcançou a Rússia num processo muito forte, a China não é diferente, a África do Sul também passa pelo mesmo problema por que passa o Brasil e aqui na América do Sul a nossa Argentina, o próprio Peru, a Venezuela, o Chile, entre outros países, também estão sentindo uma consequência muito forte da crise econômica internacional.

E o Brasil criou essa estrutura da micro e da pequena empresa que nos permite dizer que temos o forte instrumento de geração de negócios, de geração de emprego e que podemos dizer que por aqui teremos uma saída significativa da crise econômica brasileira.

Esse Projeto de Lei nº 125, de 2015, também reduz a carga tributária porque implanta o chamado princípio progressivo entre uma faixa e outra de enquadramento do Simples Nacional.

O processo que nós implantamos lá em 2006, dividimos o Simples Nacional em 20 faixas. São muitas faixas e uns degraus muito altos que impede o empreendedor de sair de uma faixa para outra. Esse projeto de lei que estamos discutindo, aqui no Senado Federal, reduz para apenas sete faixas. Com isso, vamos ter menos burocracia e mais simplificação.

Na última modificação que nós fizemos na Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa, em 2014, que é a Lei Complementar nº 147, o principal item que ali nós trabalhamos – e aqui todos os Senadores e Senadoras – ajudaram foi na simplificação, na criação, na modificação e na baixa da micro e da pequena empresa.

Eu lembrava mais cedo aqui o nosso Senador, aqui pelo Distrito Federal, fazia referência de que as mudanças que o Distrito Federal está fazendo na criação da empresa, trazendo para cinco dias, só foram possíveis porque o Congresso Nacional, no final de 2014, aprovou a Lei Complementar nº 147, de 2014, que traz todo esse processo de simplificação.

No resto do Brasil, o Sebrae, juntamente com as juntas comerciais estaduais e com o apoio dos governos estaduais, está também tomando uma série de medidas para trazer a criação da empresa para dois dias. É evidente que vamos começar, o que era 150 dias, até 2007, está vindo pra 5 dias e em seguida queremos trazer para 48 horas.

E isso é perfeitamente possível porque com as novas tecnologias, com o sistema de automação que nós implantamos e desenvolvemos no Brasil e que isso na Previdência Social – antes da greve, foi um greve de 86 dias, uma greve muito longa – nós concedíamos os benefícios em até 30 minutos, ou seja, meia hora. E essa tecnologia pode perfeitamente ser implantada nas juntas comerciais estaduais e nos governos municipais para que o prazo de criação, de modificação e de baixa das micro e pequenas empresas venha para um prazo razoável, como já acontece em outras partes do mundo.

A baixa da empresa, que antes, se era difícil criar a empresa, dar baixa era quase impossível. E isso trazia um custo muito grande para aquele empreendedor que queria dar baixa no seu pequeno negócio. Com aquelas mudanças, nós estamos trazendo para 48 horas a baixa da micro e da pequena empresa porque se, porventura, tiver algum débito com o Município, no que diz respeito ao ISS, e com o Estado, no que diz respeito ao ICMS, ou com os seis tributos do Governo Federal, essas dívidas serão transferidas para a pessoa física e automaticamente é dada baixa na sua empresa, evitando maiores desgastes.

Por isso, nossa Senadora Ana Amélia, V. Exª que tem nos ajudado muito nesse debate, precisamos fazer um forte debate no Senado Federal para que até o final de 2015 possamos ter mais essa atualização nesta lei, que chamam de uma lei viva. E esse 5 de outubro, além de comemorar os 27 anos da nossa Constituição cidadã, também nos permite comemorar a micro e a pequena empresa com esse olhar que o Sebrae está nos pedindo: “Compre, compre do pequeno.”

Por isso, parabéns a todos aqueles que fazem o Simples Nacional.

Muito obrigado.

 

(Soa a campainha.)

 

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) – Cumprimento o Senador José Pimentel.

E eu queria até aproveitar, só pela oportunidade da matéria. O Ministro Afif Domingos tem também reafirmado aqui, ...

 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Um parceirão.

 

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Apoio Governo/PP - RS) – ... junto com o Presidente do Sebrae, Dr. Luiz Eduardo Barretto, e dizer que a Comissão de Agricultura está de portas abertas para o que podemos lá debater, numa audiência pública, pela manhã, às quintas-feiras, exatamente para estimular o microempreendedor rural para que ele se formalize também.

Acho que o grande mérito dessa iniciativa tem a ver com, primeiro, desburocratização, para facilitar o caminho da formalidade na economia. Isso é importante para o empregador, mas sobretudo para os trabalhadores, que terão Previdência, pagamentos de Previdência, que é uma questão fundamental no nosso País hoje, Senador Pimentel.

 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) – Presidenta, eu quero dar como lido o restante do nosso pronunciamento, que era bastante longo.