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Representação no MPF em desfavor de Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, em 13/09/2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO JANOT

MD PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA, brasileiro, solteiro, Senador da República pelo Estado de Pernambuco, portador de Cédula de Identidade RG nº 1167257 SSP/PE, inscrito no CPF sob nº152.884.554-49, domiciliado à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, gabinete 25; ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA, brasileira, casada, Senadora da República pelo Estado de Roraima, portador de Cédula de Identidade RG nº 14998280 SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 199.653.032-15, domiciliada à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Afonso Arinos, gabinete 10; MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, brasileira, solteira, Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte, portadora de Cédula de Identidade RG nº285404 SSP/RN, inscrita no CPF sob nº 160.257.334-49, domiciliada à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, gabinete 03; GLEISI HELENA HOFFMANN, brasileira, casada, Senadora da República pelo Estado do Paraná, portador de Cédula de Identidade RG nº 3996866-5 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº : 676.770.619-15, domiciliada à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, gabinete 04; JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, brasileiro, casado, Senador da República pelo Estado do Acre, portador de Cédula de Identidade RG nº 64331 SSP/AC, inscrito no CPF sob nº 969.804.868-53, domiciliado à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Rui Carneiro, gabinete 01; JOSÉ BARROSO PIMENTEL, brasileiro, casado, Senador da República pelo Estado do Ceará, portador de Cédula de Identidade RG nº 2007645124-5 SSP/CE , inscrito no CPF sob nº 065.325.353-20, domiciliado à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Anexo I, 23° andar; LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, brasileiro, casado, Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro, portador de Cédula de Identidade RG nº13449272-7 SSP/RJ, inscrito no sob CPF nº 690.493.514-68, domiciliado à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, gabinete 11; PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA, brasileiro, em relação estável, Senador da República pelo Estado do Pará, portador de Cédula de Identidade RG nº 23.137 - 76 SSP/PA, inscrito no CPF sob nº 023.660.102- 49, domiciliado à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, Gabinete 08; VANESSA GRAZZIOTIN, brasileira, casada, Senadora da República pelo Estado do Amazonas, portadora de Cédula de Identidade RG nº8/R472659 SESEG/SC, inscrita no CPF sob nº 161.146.202-91, domiciliada à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Alexandre Costa, gabinete 03; MARIA REGINA SOUSA, brasileira, solteira, Senador da República pelo Estado do Piauí, portadora da Cédula de Identidade nº 113.867 SSP/PI, inscrita no CPF sob nº 053.547.733-34, domiciliada à Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Anexo II, Ala Afonso Arinos, Gabinete 6; e PAULO RENATO PAIM, brasileiro, casado, Senador da república pelo Estado do Rio Grande do Sul, portador da Cédula de Identidade nº 2.587.611 SSP-DF, inscrito no CPF sob nº 110.629.750-49,  AFONSO BANDEIRA FLORENCE, brasileiro, casado, Deputado Federal pelo Estado da Bahia, inscrito no CPF sob o nº 177.341.505-00, Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gabinete 305, anexo IV, RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES, brasileiro, Senador da República pelo Estado do Amapá, portador do CPF 431879432-68,residente e domiciliado à Praça dos Três Poderes, Senado Federal Anexo II Bloco A, Ala Teotônio Vilela Gabinete 07, ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, Senador da República pelo Estado do Paraná, RG: 258.890-0 SSP/PR, CPF: 056.608.909-20, residente e domiciliado à Ala Teotônio Vilela, gabinete 18,

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no arts. 127, caput,  129, incisos I, VIII e IX da Constituição Federal, arts. 5º, incisos I, alíneas e e h; II, alíneas a e b; V, alínea b; 6º, incisos V, VIII, XIV, alíneas a e f; XV; 7º, inciso II; 8º, inciso V; 26, inciso XII; 46, inciso III, todos da Lei Complementar nº 75, de 1993; e art. 319 do Código de Processo Penal (Decret0-Lei nº 3.689, de 1941) oferecer

REPRESENTAÇÃO

em desfavor de ELISEU LEMOS PADILHA, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, com endereço no ed. Palácio do Planalto, 4ºandar, situado na Praça dos Três Poderes, nesta Capital, e  GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA, Advogada-Geral da União, com endereço no Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate Brasília-DF, expondo e requerendo, para tanto, o quanto segue:

I – Os fatos:

  1. A revista de circulação nacional Veja traz, em sua edição 2495 – ano 48 – nº 37, de 14 de setembro de 2016, matéria de capa reproduzida em entrevista com o ex-ministro da Advocacia-Geral da União, Fábio Medina Osório que afirmou: “O governo quer abafar a Lava-Jato”.
  2. Fábio Medina Osório foi exonerado do cargo de Advogado-Geral da União no dia 09 de setembro de 2016. Declarou na referida entrevista que saiu do cargo em virtude de sua posição favorável à operação Lava Jato, tendo em vista que o governo não quer fazer avançar as investigações da operação que envolvam aliados.
  3. Narra que as divergências com o ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha começaram há cerca de três meses, quando ajuizou uma ação contra as empreiteiras envolvidas na Lava Jato para que ressarcissem o erário pelo dinheiro desviado da Petrobras. A ação incomodou profundamente o ministro.
  4. Questionado se sua demissão está diretamente ligada a esse episódio, respondeu: “Não tenho nenhuma dúvida. Fui demitido porque contrariei muitos interesses. O governo quer abafar a Lava Jato. Tem muito receio de até onde a Lava Jato pode chegar.”
  5. No dia 11 de julho de 2016, em resposta ao pedido de Medina de acesso aos inquéritos, a Polícia Federal enviou-lhe uma lista com o nome de catorze congressistas e ex-congressistas.
  6. Em 20/08/2016 Medina Osório encaminhou ofícios ao Supremo Tribunal Federal pedindo o compartilhamento de provas de 12 inquéritos da operação Lava Jato já em fase avançada de apurações. Afirma que pretendia ajuizar uma ação de improbidade contra os políticos e, se necessário, solicitar a indisponibilidade de bens deles.  No pedido ao STF, o chefe da AGU afirmava: “para que sejam adotadas as medidas judiciais de natureza cível e administrativa na defesa dos interesses do ente central”.
  7. Concedida a a autorização, a Advocacia-­Geral da União precisava copiar os inquéritos em um HD.  Segundo conta Medina, o ministro Padilha estava evitando que os inquéritos chegassem à AGU, e a encarregada da cópia, a então Secretária-Geral do Contencioso da AGU, Grace Fernandes Mendonça, justificou a demora dizendo que não conseguia encontrar um HD externo, aparelho que custa em média 200 reais. “Me parece que o ministro Padilha fez uma intervenção junto a Grace Mendonça, que, de algum modo, compactuou com essa manobra de impedir o acesso ao material da Lava-Jato”
  8. As gravações somariam uma hora e quinze minutos e estariam com “investigadores do esquema de corrupção na Petrobras”. Além dos extratos de transcrição do diálogo que se juntam a essa petição, publicados na edição acima mencionada, sabe-se que os áudios podem ser ouvidos em sua inteireza no sítio eletrônico do provedor de internet UOL.

 

II – O direito:

De acordo com o art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A instituição do Ministério Público se vê, pois, ante severo desafio de tudo apurar, considerada a função maior que lhe outorgou a Constituição Federal de defender a ordem jurídica e o regime democrático.

No caso que ora se pede providências, o intuito de impedir o exercício de jurisdição deixa-se transparecer. É, na verdade, a mais grave denúncia de que o governo do presidente Temer age para impedir a investigação no âmbito da operação Lava Jato, de modo a evitar que atinja membros do governo ou aliados políticos. Longe, contudo de ser a única. Denúncias ocorrem diuturnamente e decorrem, muitas vezes, do vazamento de conversas gravadas que fazem parte de acordos de delação premiadas, como no caso do Senador Romero Jucá com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

A questão que se põe, porém, no presente caso, considerando que, segundo o Advogado-geral da União recentemente demitido estaria sendo engendrado um movimento para minar ações que possam esclarecer o envolvimento de membros ou pessoas próximas ao governo na operação Lava Jato, vai além de intenção e aponta para a prática de agentes do Estado no sentido de tolher o exercício legítimo de função no sentido de buscar o esclarecimento de fatos criminosos.

Comprovada a veracidade da narrativa, resta induvidoso que as duas pessoas ora representadas agiram para evitar que um órgão público tomasse atitudes que poderiam influir nos itinerários probatórios da operação Lava Jato, o que se encaixa na hipótese do tipo penal que já serviu de investigação e até mesmo prisão de políticos, capitulado no pár. 1º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2013:

“Art. 2o  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.”  (grifamos)

Nesse sentido, forçoso reconhecer que a ação do Ministro-Chefe da Casa Civil precisa ser elucidada. Estando ele à frente da mais importante pasta ministerial do Poder Executivo fala em nome do governo que representa. O uso espúrio e distorcido do poder político deve ser objeto de averiguação pelo Ministério Público com relação a todos os agentes do Estado, de forma não seletiva.

De igual modo, a ação da então Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União precisa ser aclarada. A comprovar-se os fatos narrados pelo Sr. Fábio Medina Osório, outra não foi a conduta praticada pela Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça, ao deixar de praticar um ato para dar efetividade a um procedimento administrativo, esquivando-se de copiar arquivos ao frívolo argumento de não encontrar um HD.

Em seu caso, a nomeação para substituir o agente que a acusa pode enquadrá-la no crime de prevaricação, de que trata o art. 319, do Código Penal:

“Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”

Ante o exposto, requerem os peticionários a Vossa Excelência se digne determinar a instauração de procedimento investigatório que tenha por escopo apurar todas as circunstâncias que envolvam a conduta do Sr. Eliseu Lemos Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil, e a Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, no sentido de obstruir a prestação jurisdicional nos marcos do devido processo legal, bem como atos que nesse intuito eventualmente tenham praticado, isoladamente ou em concurso.

Nestes Termos,

Pedem e esperam deferimento.

Brasília, 13 de setembro de 2016

AFONSO BANDERIA FLORENSE

ÂNGELA MARIA GOMES PORTELA

GLEISI HELENA HOFFMANN

HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA

JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA

MARIA REGINA SOUSA

PAULO RENATO PAIM

PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA

RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

VANESSA GRAZZIOTIN