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PROPOSIÇÕES

Projetos de Lei da Câmara (PLC) em Tramitação

18/06/2007
PLC 40/2007
Ementa:
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Íntegra: