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PROPOSIÇÕES

Projetos de Lei da Câmara (PLC) em Tramitação

15/04/2009
PLC 41/2009
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados.
Íntegra:
18/06/2007
PLC 40/2007
Ementa:
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Íntegra: