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Pimentel fala sobre a reforma da Previdência

28/03/2017

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Eu quero saudar o Senador Cidinho Santos, que, gentilmente, está presidindo esta sessão de trabalho; saudar as nossas Senadoras e os nossos Senadores; e dizer ao Senador Garibaldi Alves Filho que teremos oportunidade de continuar discutindo para construir uma previdência pública básica que seja capaz de atender a todos os homens e mulheres em um país que tem a quinta população do Planeta e já foi a sexta economia. Por conta da crise de 2015 e 2016, nós somos hoje a nona economia do Planeta.

    Queria começar registrando que o Constituinte criou o sistema previdenciário público básico, que é solidário e é um pacto entre gerações. Quem está hoje no mercado de trabalho trabalha e contribui para dar segurança a quem está aposentado. E, nesse sistema que o Constituinte construiu, que é o sistema da seguridade social, foram desenvolvidas várias fontes para que esse sistema seja sempre financeiramente equilibrado.

    Se qualquer pessoa que acompanha esse debate ler o art. 195 da Constituição Federal, ali o Constituinte determinou que a seguridade social, que é a saúde, a assistência à previdência, seja custeada com recurso sobre a folha de pagamento, sobre a receita, o faturamento ou o lucro líquido das empresas, o concurso de prognósticos, que são as loterias. E esse conjunto de iniciativas tem apresentado, ao longo do tempo, de 1989 para cá, um saldo positivo para financiar esse segmento e sobrar dinheiro. E tinha tantos recursos que, a partir de 1994, foi criada a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para retirar dinheiro da saúde, da assistência e da previdência, para pagar juros da dívida pública.

    Só no ano de 2012, nós arrecadamos R$792 bilhões na seguridade social e gastamos na saúde, na assistência e na previdência a quantia de R$682 bilhões, sobrando R$110 bilhões do ano de 2012. Esse dinheiro foi deslocado para pagar o serviço da dívida. Em 2013, sobraram R$96 bilhões; em 2014, R$66 bilhões, saldo positivo destas três ações: da saúde, da assistência e da previdência.

    No ano da pauta bomba, que foi 2015, esse saldo caiu para R$11,9 bilhões. A pauta bomba foi desenvolvida pelo Sr. Eduardo Cunha na Câmara Federal e acompanhada por outros e por outras aqui no Senado Federal.

    Eu quero registrar que esse sistema de uma previdência pública básica, com um piso de um salário mínimo e um teto, que hoje é de R$5.531, foi regulamentado e disciplinado na Emenda Constitucional 41. Nesse processo, nós tivemos um conjunto de ações para redução de despesas, para redução do desperdício, para combate à sonegação e para um sistema transparente de arrecadação e controle, Senador Cidinho.

    Exatamente por isso, quando chegamos em 2007, no que se refere à previdência contributiva, que é a urbana, que é essa que atende todos os trabalhadores de carteira assinada, que atende o contribuinte individual, os trabalhadores urbanos, faltaram R$22 bilhões para fechar a conta.

    Eu tive a felicidade de, em 2007, ser o Relator Geral do Orçamento da União, que criou o PAC, que criou um conjunto de ações que permitiu as condições para o Brasil ter o pleno emprego – que passamos a ter a partir de 2010 –, que permitiu ao salário mínimo ter ganho real, que permitiu reajustes nos benefícios de aposentados e pensionistas.

    Em 2008, o melhor e o maior Presidente de toda a história brasileira, que é Luiz Inácio Lula da Silva, me nomeia Ministro da Previdência com este compromisso: trazer o tempo de concessão de benefícios para algo como é feito no sistema bancário. Nós gastávamos 180 dias para dar um benefício de licença-maternidade para aquelas que procuravam as nossas agências. Para conceder uma aposentadoria, o trabalhador tinha que trazer um saco de documentos para poder comprovar a sua condição de contribuinte para o Estado, enquanto a obrigação de comprovar se houve ou não contribuição era do Estado, como fiel depositário.

    Ali, fizemos uma série de mudanças. Invertemos o ônus da prova. Passamos a ter o reconhecimento automático do direito previdenciário. E esse tempo, que era de 180 dias, com os mesmos funcionários do INSS, reduzimos para 30 minutos. E dessa Previdência, que era deficitária, já em 2009, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, sobraram R$2,4 bilhões. Esse processo positivo continuou. Quando chegou em 2011, sobraram R$30 bilhões; em 2012, R$33 bilhões; em 2013, R$31 bilhões; em 2014, R$30 bilhões.

    São dados da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda e da Contabilidade Pública brasileira, para aqueles que são como Tomé, quer que se comprove. Aqui está a prova. Esse gráfico é do Ministério da Fazenda nas audiências públicas que ele tem feito.

    Chegamos em 2015, o ano da pauta bomba. E aí resolvemos pegar esses R$30 bilhões com a autorização do Legislativo e transferimos para algo em torno de 4 mil empresas. Em 2016, após o afastamento da Presidente Dilma, o Ministério da Previdência foi extinto e essas atividades foram transferidas integralmente para o Ministério da Fazenda. E, no que era saldo positivo, Presidente Cidinho, construíram um rombo de R$46 bilhões. Retiraram e quebraram a previdência. E só há uma leitura para justificar essa malvadeza que se pretende fazer.

    A trabalhadora rural hoje se aposenta com 55 anos de idade, com um salário mínimo. Essa idade está sendo elevada para 65 anos. É uma perversidade com essa mulher. São 130 salários mínimos retirados dessa trabalhadora rural, que ela nunca mais recebe. E isso vai quebrar também os pequenos Municípios, porque grande parte do comércio deles tem como contribuição exatamente os benefícios da previdência.

    Com as professoras da creche, da pré-escola, do ensino infantil, do ensino fundamental, do ensino médio, aí é que a malvadeza é grande. Hoje, são 50 anos de idade com 25 anos de contribuição. Pois essa idade de 50 anos está sendo elevada para 65 anos. São 15 anos a mais para cada professora da creche, da pré-escola, do ensino infantil e do ensino fundamental. E para ela se aposentar com o salário do mês, como tem hoje, aos 25 anos de contribuição, esse tempo de contribuição vai para 49 anos, ou seja, aumenta 24 anos o tempo de contribuição dessa professora. Só uma coisa justifica: esse Presidente deve ter muita raiva das mulheres, em especial das mulheres mais pobres.

    E, não satisfeito com isso, pega o Benefício de Prestação Continuada da Loas (Lei da Assistência Social), que hoje se recebe aos 65 anos de idade, que atende o pobre do pobre, aquele que não tem a menor condição de comprovar qualquer contribuição com a previdência, e eleva-o para 70 anos de idade. Esse benefício, que hoje é de um salário mínimo, se desvincula do salário mínimo. Nós temos hoje 3,4 milhões de pessoas recebendo o Benefício de Prestação Continuada da Loas e não têm, pela proposta encaminhada e que está na Câmara, direito adquirido. O que isso quer dizer? Uma vez promulgada essa emenda constitucional, no dia seguinte, virá uma medida provisória dizendo qual será a remuneração dessas 3,4 milhões de pessoas, constituídas por crianças que têm algum tipo de limitação, de idosos que não têm a menor condição de sobrevivência.

    Eu fico feliz quando ouço meus pares declararem na tribuna, nas reuniões e nos seus grupos de convivência que não aceitarão que essa malvadeza encaminhada pelo Governo golpista Michel Temer se torne realidade.

    Por isso, Senador Cidinho, eu sei do compromisso de V. Exª, eu sei do compromisso do Ministro Garibaldi Alves Filho, eu sei do...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... compromisso da Senadora Ana Amélia, e não tenho dúvida de que, se a Câmara fizer essa malvadeza, o nosso Senado não permitirá.

    Este Governo tem feito, nos últimos 15 dias, uma série de verificações na sua base de apoio e comprova que não tem voto para aprovar. Por isso, começa a construir determinados discursos para enganar a população.

    Na semana passada, o discurso era que os 5.570 Municípios deverão ter o seu regime próprio de previdência, os 26 Estados e o Distrito Federal deverão ter o seu regime próprio de previdência social e o que nós vamos legislar envolveria o Regime Geral do INSS, o trabalhador rural e também o servidor civil da União. Esse discurso já não vale mais para esta semana.

    Nesta semana, está dizendo que vai dar um prazo de até seis meses para que os Municípios e os Estados regulamentem a sua previdência própria, e, se não fizerem isso, a da União vale. Em outras palavras: esse é o preço do golpe. Querem desmontar a previdência para abrir mercado para os bancos, para a previdência privada.

    Por isso, Cidinho, eu tenho convicção de que esta CPI do INSS vai esclarecer exatamente o porquê deste rombo fabricado em 2016. E aqui é baseado nos dados do próprio governo de que eu fiz parte – ajudei a estruturar esse banco de informação.

    Muito obrigado pela tolerância e estarei sempre à disposição desta Casa.