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José Pimentel fala sobre reforma e CPI da Previdência

13/03/2017

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, nosso representante do Estado de Roraima, nossos Senadores, nossas Senadoras, eu estive, na última sexta-feira, em uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutindo a reforma da previdência. Ali participaram mais de 900 pessoas daquele Estado, todas muito preocupadas com essa reforma, trazendo uma série de subsídios, com representações do campo, da cidade, dos mais diferentes setores da economia.

    Ao término dos trabalhos, todos, por unanimidade, disseram que esta PEC 287, de iniciativa do Presidente ilegítimo do Estado brasileiro, não pode ser aprovada, até porque essa emenda constitucional é uma reforma ampla, profunda e prejudicial, principalmente aos mais pobres. Quando você analisa essa emenda constitucional, ela tem um primeiro grande objetivo: igualar as idades para fins do benefício da previdência entre homens e mulheres. Essa idade passa a ser, no mínimo, de 65 anos.

    O que isso implica? Para a trabalhadora rural, que hoje se aposenta com 55 anos de idade, a idade é elevada para 65 anos, um acréscimo de dez anos. E isso retira de cada trabalhadora rural, de cada pescadora artesanal 130 salários mínimos, que não serão recuperados nunca mais na sua vida.

    Ou seja, recebem-se 12 parcelas mais o décimo terceiro por ano. São 13 parcelas. Multiplicadas por dez anos, são exatamente 130 parcelas.

    A decisão deste Governo é fazer com que se diminua a participação do Estado no custeio da previdência pública. Esse é o principal fundamento da Emenda Constitucional 95, já aprovada, que congela por dez anos, no mínimo, os investimentos em saúde, em educação.

    Agora, traz essa postura muito dura para com a previdência pública e, particularmente, para com os mais pobres.

    No que diz respeito à professora da creche, da pré-escola, do ensino infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, que hoje se aposenta com 50 anos de idade, essa idade é elevada para 65 anos. Ou seja, é um acréscimo de 15 anos na vida de cada professora do ensino básico. E isso é inaceitável.

    Além disso, eles também resolvem ampliar o prazo de contribuição para que possa se aposentar com o mesmo benefício. Hoje a professora da educação básica, da creche, da pré-escola, do ensino fundamental, do ensino infantil se aposenta com 25 anos de contribuição e 50 anos de idade, para receber o salário do mês. Com as novas regras aqui apresentadas, essa professora terá que contribuir por 49 anos para receber o mesmo salário do mês, como recebe hoje. Ou seja, é um acréscimo de 24 anos de contribuição para que ela possa receber a mesma aposentadoria.

    A regra de transição que aqui se apresenta refere-se apenas à idade. Ou seja, a professora que tiver 45 anos de idade no dia da promulgação dessa emenda, a trabalhadora rural que tiver 45 anos no dia da promulgação dessa emenda terão um acréscimo de 50% ao tempo que faltaria para ela se aposentar hoje. Mas essa transição não se aplica ao cálculo dos seus benefícios. Em outras palavras, no dia seguinte à promulgação da emenda constitucional, todos os trabalhadores brasileiros que forem se aposentar e que forem transformar a aposentadoria em pensão terão redução no seu benefício. A base de cálculo será de 1994 para cá, mas cada trabalhador do campo e da cidade receberá 51% do valor a que ele tinha direito, e será acrescido 1% para cada ano trabalhado.

    Exatamente por isso, essa professora, que se aposentava com 25 anos de contribuição, se for se aposentar nessas regras atuais, receberá apenas 76% do que tem direito. Ou seja, em vez de receber o salário do mês integral, como é hoje, ela tem um redutor de 24%, quase um quarto, dos benefícios a que ela teria direito hoje.

    Essas condições são inadmissíveis, são inaceitáveis, por isso, em qualquer ambiente que você procura fazer audiência pública, ouvir as pessoas, não aparece uma única alma que defenda essa malvadeza daqueles que ontem deram o golpe de Estado para privilegiar os interesses do mercado.

    Quando você analisa a PEC 287, ali só há um objetivo: retirar o Estado do custeio da previdência brasileira e, ao mesmo tempo, transferir para o mercado, para os bancos particulares essa fatia da economia brasileira.

    Essa medida provisória também tem como objetivo retardar as aposentadorias. Como ela eleva a idade de todos para 65 anos, vai haver, no mínimo, intervalo de dez anos em que teremos baixo índice de pessoas pedindo aposentadoria, porque têm dificuldade em preencher esses novos requisitos.

    Esse prazo de dez anos dialoga diretamente com a PEC da maldade, que era a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, aqui do Senado Federal, e que hoje é a Emenda Constitucional nº 95, que congela por dez anos os investimentos em saúde e em educação.

    Essa medida provisória iguala aqueles que são desiguais. Todas as mulheres passam a ter os mesmos requisitos dos homens, ou seja, 65 anos de idade e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

    Nesse item – como eu já havia registrado –, as que são mais prejudicadas são as mulheres e, entre as mulheres, as mais pobres, porque hoje a pescadora artesanal, a trabalhadora rural se aposentam com 15 anos na atividade que ela exerce. Na agricultura familiar, esse prazo hoje é comprovado dentro do grupo familiar. As novas regras transferem esse critério do grupo familiar para cada um dos indivíduos da família e vinculam a contribuição ao salário mínimo, revogando o critério de hoje, que é sobre a comercialização da safra.

    Esse sistema é extremamente prejudicial para agricultura familiar da Região Norte e da Região Nordeste, em face da nossa baixa produtividade. Na Região Nordeste, que é a minha região, no nosso Estado, no Estado do Ceará, a seca ali é uma realidade, por isso nós precisamos ter um sistema que tenha a convivência direta com essa questão climática que é a seca.

    Aliás, o maior projeto do Brasil e do Ocidente sobre interligação de bacias vem exatamente do Presidente Lula, que é o projeto São Francisco, em que as águas estão chegando, no Eixo Leste, a Campina Grande e, no Eixo Norte, precisamos concluir uma questão de licitação, para que possamos fazer com que as águas cheguem ao Estado do Ceará.

    Portanto, esse critério de desvincular da comercialização e levar para o salário mínimo vai inviabilizar as aposentadorias rurais. Hoje grande parte da economia dos Municípios brasileiros, em especial da Região Norte e Nordeste, tem, no pagamento das aposentadorias, a alavancagem do comércio, e esses Municípios também serão extremamente prejudicados.

    Essa reforma traz uma outra malvadeza que é injustificável: eleva a idade das pessoas que vão receber o Benefício de Prestação Continuada, que é da Lei Orgânica da Assistência Social, que nós dizemos que é o pobre do pobre, daquele que não conseguiu comprovar nenhuma condição de renda. E essa idade, que hoje é de 65 anos, essa malvadeza deste Presidente ilegítimo eleva para 70 anos, enquanto que a vida média do homem brasileiro é de 72 anos. É por isso que nós dizemos que, se essa PEC for aprovada como está, só na reencarnação será possível um ou outro recebê-la. E se depender desses que não têm nenhum compromisso com os mais pobres do Brasil, ninguém receberá qualquer benefício.

    Não satisfeito com a elevação da idade para 70 anos, ainda faz outra malvadeza: desvincula os benefícios do BPC (Benefício de Prestação Continuada) do salário mínimo. O que é que isso implica? No dia seguinte em que essa emenda constitucional for promulgada, aqui não haverá direito adquirido. E quanto às 3,4 milhões pessoas que recebem esse benefício – que hoje é de um salário mínimo –, que são aquelas que têm limitações ou aquelas que chegaram à terceira idade, que não têm um benefício previdenciário e a renda da sua família é muito baixa, todas terão uma medida provisória dizendo quanto deverá ser esse valor. Ninguém tem dúvida de que não será igual ao salário mínimo.

    Exatamente por isso, nós precisamos rejeitar, na globalidade, essa proposta de emenda constitucional, porque ela não tem nenhum fundamento que justifique a sua viabilidade.

    Dizem que a Previdência é deficitária. Isso não é verdade. Lá em 1988, o Constituinte teve o cuidado de criar um capítulo da seguridade social e as fontes de financiamento, envolvendo a saúde, a assistência e a Previdência. E ali definiu também um conjunto de itens, além dos recursos do Tesouro, para dar sustentação a esse tripé da saúde, da assistência e da Previdência, com contribuições sobre a folha de pagamento, sobre a receita, faturamento ou lucro das empresas, que é a Cofins (Contribuição sobre o Lucro Líquido), sobre o concurso de prognóstico, que são as loterias, e demais impostos de bens ou serviços no campo da importação. E é exatamente o que acontece no mundo.

    No mundo, não há um único país que não tenha a participação do Tesouro no custeio da previdência social. Se você pegar a Dinamarca, que de vez em quando é referência para algumas coisas no Brasil, 75% do custeio da previdência, da assistência e das pessoas na Dinamarca vem exatamente do Tesouro. Os empregadores contribuem com 11,5%, e os trabalhadores, com 8%. Você tem aqui um conjunto de países e, em todos eles, você tem a participação do Tesouro.

    Quando você traz isso para parte do Produto Interno Bruto, sobre a riqueza nacional, vemos que a Itália é o país que tem a maior participação, com 16% do seu Produto Interno Bruto, montante que, em 2013, foi investido no custeio da previdência, da assistência e da saúde daquele país. Portugal, que está muito próxima da nossa realidade – e todos esses países têm uma riqueza muito próxima à riqueza brasileira –, teve uma participação de 14%. Se você vem para a Espanha, verá que foi de 12%. Aqui, na América do Sul, nós temos um conjunto de países com uma participação percentual muito próxima daquela com a qual o Brasil participa, que é de 8%. Dois países no mundo são os que menos têm participação, exatamente aqueles que fizeram uma reforma muito parecida com essa proposta, prejudicial ao seu povo e à sua economia: o Chile e o México. Países que, hoje, estão tentando rever o seu sistema de aposentadora.

    Relativamente ao custeio da seguridade social, se nós pegarmos, de 1989 – após a Constituinte – até 2015, que é o último ano cujos números estão consolidados, veremos que ele foi sempre superavitário. Em 2012, nós arrecadamos, além da retirada da DRU e outras desonerações, R$792 bilhões, e todo o custeio da seguridade social somou R$682 bilhões. Ou seja, com um saldo positivo de R$110 bilhões de que o Tesouro se apropriou e não transferiu para o fundo de custeio da seguridade social. Em 2013, sobraram R$96 bilhões, dos quais, novamente, o Tesouro se apropriou, para pagar juros da dívida pública. Em 2014, foram R$66 bilhões. E, em 2015, R$11 bilhões, apesar da pauta bomba.

    Em meio a tudo isso, há um item que é a CPI que o Senador Paulo Paim e todos os Senadores e Senadoras comprometidos com uma previdência pública, que dê qualidade de vida aos cidadãos e seja superavitária, estão propondo: a CPI da Previdência Social.

    E nós necessitamos, Senador Paulo Paim, aqui presente, neste mês de março, dar entrada no requerimento de instalação da CPI, até porque o trabalho de V. Exª, bem como o trabalho de uma série de outros Senadores, já nos permitiram ter um número suficiente de assinaturas, com uma margem razoável, tal como V. Exª tem sempre divulgado.

    Pois não, Senador Paulo Paim.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador José Pimentel, como hoje é uma segunda-feira e esta é uma sessão de debates, eu sei que o nosso querido Presidente será tolerante e permitirá que nós possamos dialogar. Primeiramente, eu quero cumprimentar V. Exª. Estava agendado para eu e V. Exª estarmos em Cuiabá, mas eu não fui por motivo de força maior – e vou explicar depois, pessoalmente, a V. Exª.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Justificamos a sua ausência, e todos sentiram a sua falta. Estavam lá em torno de 900 pessoas.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei que V. Exª brilhou lá, como sempre brilha. Deram-me informações de que V. Exª foi muito aplaudido. Inclusive, V. Exª é inquestionável: foi Ministro da Previdência e conhece com profundidade o tema, da forma como está, no momento, no seu pronunciamento. Eu só não estive presente lá porque eu tive que estar em outra reunião, aqui...

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Claro.

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que terá um desdobramento importantíssimo nesta próxima quinta-feira, pela manhã, nesse sentido das reformas da previdência e trabalhista. Eu quero mais é cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz neste momento e pelo que fez lá em Cuiabá. Com certeza, estaremos juntos em inúmeros lugares deste País, debatendo esse tema que nos é tão caro. Eu, hoje pela manhã, Senador Pimentel, estava em um debate, numa TV, e eu dizia: olhem nos olhos – por exemplo, agora – de V. Exª. Olhem aqui nos meus olhos e vejam se nós estamos mentindo. Nós não estamos mentindo; estamos falando só a verdade! Hoje eu vi uma outra propaganda – em todo o sistema de comunicação, de rádios... absurdos! – mentindo, mas mentindo mesmo, dizendo que, por exemplo, a Previdência vai quebrar se não se fizer essa reforma. V. Exª foi Ministro. Quando V. Exª discutiu comigo, naquela época, a perspectiva de uma reforma, eu posso dizer que a reforma que V. Exª apresentou – e que fomos ajustando juntos – era um verdadeiro beija-flor no meu jardim, perto do urubu que é a reforma cruel que este Governo apresenta, que lembra uma carnificina do povo brasileiro. Por isso, quero cumprimentar V. Exª. Essa proposta não há de passar. Olha, eu fui a diversos Estados e também ao meu Rio Grande, onde voltarei neste fim de semana, e estarei também com a Senadora Fátima no Rio Grande do Norte, na Paraíba...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e depois estaremos no Paraná e em Santa Catarina. E vamos andando pelo País. Mas eu quero dizer a V. Exª que, neste fim de semana, houve, no interior do Estado, um evento que a TV Senado cobriu. Estavam lá milhares de trabalhadores. Foi unânime: todos os Deputados Federais que estavam lá – todos, todos, todos. Eu assisti à distância – declararam que essa reforma não pode passar. Então, estou vendo que está surgindo uma unanimidade entre os partidos, que espero seja verdadeira. E essa reforma, que é uma reforma criminosa... Só pode ter sido uma quadrilha que montou isso, para entregar ao sistema financeiro os benefícios do trabalhador. O nosso povo não é idiota. Os Parlamentares sabem que, em 2018, nós vamos para as eleições. Eu duvido que volte um que vote favoravelmente a essa reforma... 

(Soa a campainha.)

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tanto a da previdência como a trabalhista.

    Parabéns a V. Exª. 

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paim, coloque na sua agenda também a data de 3 de abril, que é uma segunda-feira, quando vamos fazer, no Pernambuco, também um grande evento. 

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Estarei lá com V. Exª.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu quero registrar que...

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador José Pimentel...

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Pois não, Senadora Fátima.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador, quero também me associar ao importante pronunciamento que V. Exª faz, depois de ter participado, como aqui já mencionou, de mais uma audiência pública no Mato Grosso. A participação expressiva nessa audiência, conforme V. Exª mencionou, só atesta, Senador José Pimentel, o sentimento de indignação que está crescendo em todo o País, com relação a essa proposta de emenda à Constituição, a PEC 287, que trata da chamada reforma da previdência. Eu acrescentaria, ainda, Senador Pimentel... 

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...que não foi à toa que, no 8 de março, agora, nos atos e grandes mobilizações em todo o País, o grito mais presente no 8 de março de 2017 foi contra a proposta de reforma da previdência. Grito esse saído da garganta de quem? Das mulheres, como V. Exª aqui, mais uma vez, demonstrou. Porque, se é fato que a proposta de reforma da previdência é um atentado contra os direitos sociais do conjunto do povo trabalhador deste País, é fato também que as mulheres serão as mais duramente afetadas: da servidora pública, passando pela professora da educação básica à camponesa, à trabalhadora rural, às mulheres pobres... 

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que precisam do BPC (Benefício de Prestação Continuada), às mulheres com necessidades especiais, etc. e etc. Daí porque, Senador José Pimentel, quero aqui também dizer que, para alegria nossa, dia 24 nós estaremos realizando mais uma jornada de luta contra a proposta de reforma da previdência, que não é reforma. É um desmonte. É um verdadeiro desmonte de algo fundamental, tão importante para um País como o nosso, que ainda guarda o perfil de desigualdades sociais que ele guarda. Refiro-me à questão da previdência, à questão da assistência social, à questão da seguridade social. Então, essa proposta não vem com a ideia de reformar, mas de desmontar, de anular direitos sociais fundamentais, concretizados através da questão da seguridade social, tão sonhadamente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... conquistada, depois de muita luta... Só para concluir, Presidente. (Fora do microfone.) ...depois de muita luta, conquistada por todos nós na Constituição cidadã de 1988. Então, termino parabenizando V. Exª, porque o seu pronunciamento fortalece mais ainda a luta, inclusive pela qualidade das informações que V. Exª traz, até com a autoridade de quem já foi, inclusive, ministro da Previdência. E termino dizendo a Natal, ao Rio Grande do Norte e também à Paraíba: dia 24 a caravana de lutas contra a reforma da previdência estará no Rio Grande do Norte pela manhã e, à tarde, na Paraíba, com a presença do Senador Paim e do Deputado Vicentinho – ambos coordenadores da frente parlamentar mista, aqui no Congresso Nacional, contra a reforma da previdência.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senadora Fátima, a senhora tem razão: não é uma reforma, é uma contrarreforma, para retirar o direito dos mais pobres. E essa previdência contributiva...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... que é a previdência pública urbana do INSS, teve oito anos – de 2009 a 2015 – com saldo positivo. Ou seja, o que nós arrecadávamos pagava todos os benefícios e sobrava uma boa quantia.

    Nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 sobraram mais de R$30 bilhões, com o salário mínimo com um ganho real, com reconhecimento automático do direito dos trabalhadores, com a ampliação dos benefícios, e ela era superavitária.

    Com a pauta bomba do Sr. Eduardo Cunha, em 2015, comeram R$30 bilhões, e esse dinheiro foi dado a quatro mil grandes empresas.

    E, em 2016, após a extinção do Ministério da Previdência, o Ministério da Fazenda fabricou um rombo de R$46 bilhões.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Ou seja, comeu os R$30 bilhões positivos e, mesmo assim, ainda deu um rombo de R$46 bilhões.

    Por isso, é fundamental a CPI da Previdência, para que nós possamos passar a limpo como que um sistema que era superavitário, com resultado superior a R$30 bilhões todo ano, de uma hora para outra, virou um prejuízo de R$46 bilhões.

     Aqui só temos justificativas, que se precisava extinguir o Ministério da previdência, precisava quebrar a previdência para justificar esse absurdo, que é a PEC 287.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.