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CPI vai mostrar desvio de recursos da Previdência Social, diz Pimentel

08/05/2017

Secretaria Geral da Mesa

Secretaria de Registro e Redação Parlamentar

 

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senadora Vanessa Grazziotin, nossa Presidenta desta sessão, Senadora Gleisi Hoffman, Líder da nossa bancada no Senado Federal, acredito que esta CPI da Previdência Social que foi instalada na semana passada vem num bom momento para que nós possamos fazer um forte debate sobre as contas públicas da Previdência brasileira, deixar claro quem são os grandes devedores da nossa Previdência e, acima de tudo, esclarecer para a sociedade que este Governo falta com a verdade, ou melhor, que este Governo traidor é um mentiroso.

A Previdência Social urbana do INSS, no período de 2008 a 2015, foi financeiramente equilibrada, ou seja, o que nós arrecadávamos era suficiente para pagar todos os benefícios e ainda sobrava um bom volume de recursos.

Para se ter uma ideia, em 2007, no início do segundo governo Lula, nessa previdência, entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos, faltaram R$22 bilhões. Em 2007, é feito um conjunto de mudanças, incorporando aqui o Simples Nacional, e passamos a ter uma formalização muito forte dos contratos de trabalho. Tivemos o pleno emprego até 2014 e uma valorização significativa do salário mínimo da massa salarial. Já em 2009, nessa previdência, o que nós arrecadamos deu para pagar tudo o que era da área urbana e sobraram R$2,4 bilhões. Nesse período, nós reconhecemos 5,4 milhões de ações com sentenças favoráveis, na Justiça brasileira, particularmente aos trabalhadores rurais e aos trabalhadores que se aposentavam por idade, porque tinham dificuldade em comprovar o seu tempo de contribuição em face da alta rotatividade. E ali, com tudo isso, nós tivemos já a cobertura dos R$22 bilhões do ano de 2007 e sobraram R$2,4 bilhões.

Esse processo continuou aumentando as receitas da Previdência, do INSS urbano. E entre 2011 e 2014, entre o que nós arrecadávamos e o que nós pagávamos, sobravam mais de R$30 bilhões, mostrando que a Previdência pública brasileira, que tem hoje algo em torno de 32 milhões de aposentados e pensionistas, quando é administrada com seriedade, por pessoas competentes, ela é financeiramente equilibrada.

Em 2011, entre o que nós arrecadamos e o que nós pagamos, sobraram R$29 bilhões. Esse montante subiu para R$33 bilhões, em 2012; chegou a R$31, em 2013; em 2014, R$30,7. Já em 2015, quando começa a pauta bomba, quando começa a ação dos golpistas para desestabilizar a Presidenta Dilma, veio um projeto de iniciativa da Câmara Federal, coordenada pelo ex-Presidente Eduardo Cunha, que desvinculava os recursos da folha de pagamento e passava para o faturamento. Nesse processo, só o fato de mudar da folha de pagamento para faturamento não era o problema; o problema foi o percentual que se fixou em 1,5% sobre o montante do faturamento. E 4 mil empresas, em 2015, levaram esses R$30 bilhões de saldo positivo da Previdência Social.

Não satisfeito, no dia 13 de maio de 2016, foi editada uma medida provisória acabando com o Ministério da Previdência. E o cofre da Previdência foi para o Ministério da Fazenda. E no ano de 2016, ano passado, foi dado um rombo na Previdência pública urbana, a contributiva, de R$46 bilhões. É por isto que o Senado Federal, através de mais de 60 Senadores da República, resolveu criar essa CPI da Previdência: para saber por que o Ministério da Fazenda, em um único ano, leva a Previdência, que era financeiramente equilibrada até 2015, no primeiro ano deste Governo ilegítimo do Senhor Temer, a um prejuízo de R$46 bilhões.

Essa Previdência geral do Brasil é constituída de quatro grandes grupos – um é a previdência dos militares –, o que foi feito no início dos anos 2000 e consolidado em 2003, com a Emenda Constitucional 41. Ali acordamos que, em relação à previdência específica dos militares, a exemplo de todos os outros países do mundo, eles não contribuiriam para sua aposentadoria, porque os militares dão a vida em defesa do Território nacional e dos interesses do nosso Estado, o Estado brasileiro. Por isso, eles contribuem para as pensões com 6% de seu soldo, e esse montante tem contribuído para diminuir o subsídio do Estado brasileiro. Até 2002, as filhas solteiras dos militares tinham uma pensão vitalícia. Esse processo foi extinto, e as regras da pensão para as filhas dos militares e seus dependentes, de 2003 para cá, são as mesmas regras dos demais servidores civis da União.

Por esse processo, em 2002, o Estado investia, com a previdência e com a pensão dos militares, quase 1% do Produto Interno Bruto, e acordamos com eles que esse percentual fosse reduzido para 0,5% do Produto Interno Bruto, como acontece na maioria dos países. Já em 2013 e 2014, antes do golpe de Estado – antes desse processo a que nós assistimos de desmonte da economia brasileira, da política brasileira, com o Estado autoritário que presenciamos hoje –, esse percentual de investimento na previdência dos militares ficava entre 0,56% e 0,54%, quase o percentual de 0,5% acordado. E o ano de 2030 é o prazo determinado para que possamos efetivamente equilibrar essas contas da previdência específica dos militares, ficando em 0,5% do Produto Interno Bruto. Esses que defendem o interesse do mercado querem prejudicar esse segmento da segurança nacional e estão dizendo que é preciso que os militares custeiem a sua própria previdência. Em lugar nenhum do mundo, isso existe.

Já em relação à previdência dos servidores civis da União, que são os servidores do Poder Judiciário, a magistratura brasileira em todos os níveis, do Poder Legislativo, do Poder Executivo na área civil, incorporando as suas autarquias, as suas fundações, o que nós acertamos, em 2003, é que nós teremos a contribuição do Estado, como empregador, em 22% sobre a folha. Até 2003, não se escriturava a contribuição do Estado como empregador. A partir de 2004, escritura-se regularmente esse montante de 22% sobre a folha para dar transparência. E acordamos que, em 2040, não haverá subsídio da sociedade brasileira para a previdência própria dos servidores civis da União e dos três Poderes. Esse processo, em 2003, representava algo em torno de 1,5%, 1,7% do Produto Interno Bruto.

Após 2003, foi extinta a aposentadoria por tempo integral e com paridade para todos aqueles que tomaram posse a partir de 2004, e asseguramos a expectativa de direito para aqueles que tomaram posse até 2003, porque essas eram as regras do concurso público, da legislação. Para aqueles que tomaram posse após a criação do fundo de previdência do servidor público, o Funpresp, o teto é exatamente o do regime geral, de R$5.531,00. E esse processo chegou, em 2014 e em 2015, a 1,08%, a 1,07% do Produto Interno Bruto e, em 2040, ele será zerado num processo construído com muito esforço por toda a sociedade brasileira.

Naquele ano de 2003, em que aprovamos a Emenda Constitucional 41, foi definido também que o que a Previdência pública urbana, que é o INSS, arrecada seria suficiente para cobrir o que ele paga todo mês, todo ano, e isso se materializou, como eu já disse, entre 2009 e 2015. E esse rombo de 2016 para cá só acontece depois que o cofre da Previdência foi para o Ministério da Fazenda.

E não se esqueçam de que o segundo maior devedor do INSS, da Previdência brasileira, é o grupo JBS, como consta na página do Ministério da Fazenda. E devemos lembrar também que o Presidente da holding internacional do grupo JBS era o Sr. Henrique Meirelles até o mês de maio, quando ele deixa a Presidência do grupo JBS para assumir o Ministério da Fazenda, extingue o Ministério da Previdência e passa também a administrar as receitas da Previdência Social. Ou seja, o segundo maior devedor da Previdência Social está exatamente sob a subordinação do Ministério da Fazenda.

E há a previdência rural, para a qual grande parte dos empregadores não contribuem; o agronegócio exportador, que é o segundo setor mais lucrativo da economia brasileira, não paga um centavo para a Previdência pública desde 2002, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 33, de 2002. Essa Emenda Constitucional determina que nenhum grande produtor do agronegócio exportador brasileiro contribua com nem um centavo para a Previdência Social. Ou seja, a Previdência Social, essa que hoje está retirando o direito dos mais pobres, subsidia o agronegócio exportador com mais de R$8 bilhões por ano. E nós precisamos revogar essa Emenda Constitucional para que o agronegócio exportador, que é o segundo setor da economia mais lucrativo, volte a contribuir com a previdência rural e, com isso, diminua o subsídio que ali existe.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal recentemente determinou que a contribuição para o Funrural dos grandes empresários, aqueles que estão fora do Simples Nacional, deve voltar. Ou seja, aqueles que estão fora da agricultura familiar devem contribuir com a Previdência Social. Evidentemente esse é um tema que está em forte debate no Congresso Nacional, e eu espero que eles voltem a contribuir para diminuir o subsídio que o Estado hoje paga para a previdência rural.

Portanto, conforme o desenho que foi feito pelo Constituinte de 1988, pela sociedade brasileira, reafirmado na Emenda Constitucional 41, de 2003, os únicos setores que seriam subsidiados pela sociedade brasileira, com recursos da Seguridade Social, são a previdência rural e a previdência dos militares. E é isso que o mercado não quer aceitar. Por isso, estão alterando a idade da mulher trabalhadora rural, que hoje se aposenta aos 55 anos de idade, para 65 anos de idade; é um acréscimo de 10 anos. É verdade que o Relator da reforma da previdência na Câmara dos Deputados está fazendo alguns ajustes para tornar mais palatável esse procedimento, que retira o direito das mulheres trabalhadoras rurais. Acrescentam-se 10 anos à vida laboral dessa trabalhadora, e isso representa uma retirada de 130 salários mínimos – nunca mais essa trabalhadora vai recebê-los –, com um forte impacto na economia municipal, em especial nos Municípios da minha região, a Região Nordeste, e do meu Estado, o Estado do Ceará.

Da mesma forma, a idade de aposentadoria das professoras do ensino infantil, da creche, da pré-escola, do ensino fundamental e do ensino médio – que hoje se aposentam aos 50 anos de idade – está sendo elevada para 65 anos. Ou seja, é um acréscimo de 15 anos à vida laboral dessa professora, que cuida das crianças da creche, que cuida das crianças na pré-escola, que cuida da adolescência no ensino fundamental e no ensino médio. Isso não é razoável. Não satisfeito com isso, para que ela se aposente com o mesmo salário que hoje se aposenta com 25 anos de contribuição, essa professora terá que contribuir no mínimo mais 24 anos, porque eleva para 49 anos o tempo de contribuição para que essa professora se aposente com o salário do mês. É verdade que esse Relator na Câmara Federal está fazendo uma pequena alteração, trazendo esse tempo de contribuição para 40 anos. Mesmo assim, são 15 anos de contribuição a mais sobre aquela que hoje ela faz para receber o mesmo valor.

E é por isso que toda a sociedade brasileira está se organizando, está protestando e dizendo a este Governo ilegítimo que ele não vai fazer isso, através da pressão nas ruas das entidades organizadas e junto aos Congressistas, sejam eles Deputados Federais ou Senadores.

Nós temos convicção de que o processo que foi aprovado em 2003 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva é justo, é equilibrado e traz regras que são compatíveis com o resto do mundo e com a realidade brasileira.

E, nesta CPI que nós estamos fazendo funcionar, eu apresentei, ao lado do Senador Paulo Paim, mais de cem requerimentos solicitando informações, solicitando documentos e convidando um conjunto de pessoas que integram o Governo Federal, que integram as entidades patronais, que integram as entidades dos trabalhadores e especialistas para que possamos fazer um trabalho minucioso, deixando claro para a sociedade que, de 1923 para cá, historicamente se utilizam os recursos da Previdência para outras finalidades.

Ainda em 1999, no início do segundo governo Fernando Henrique Cardoso, após a aprovação da Emenda Constitucional nº 20, nós tivemos um posicionamento e determinamos que o BNDES, ao lado do Ipea, fizesse um levantamento do que foi feito com os recursos da Previdência de 1923 a 1988. Esse relatório foi produzido para análise, e nós o requisitamos para que ele viesse para a CPI e ficasse à disposição dos Senadores e das Senadoras. Constatamos que todas as grandes obras, de 1946 a 2008, foram feitas com recursos da Previdência. Este prédio... Brasília foi construída com o dinheiro da Previdência Social no final dos anos 50 e no início dos anos 60. Quando você analisa a ponte entre Niterói e o Rio de Janeiro, foi feita com o dinheiro da Previdência Social. Quando você vê a Transamazônica, foi feita com o dinheiro da Previdência Social. Se você volta à CSN lá dos anos 40 ainda, toda ela foi construída com o dinheiro da Previdência Social.

Já em 2002, aprovaram a Emenda Constitucional nº 33, com o meu voto contrário – na época, eu era Deputado Federal –, e ela tira, todo ano, mais de R$8 bilhões da Previdência Rural para dar para o agronegócio exportador. Nós não podemos concordar com isso. Estamos requerendo que o BNDES e o Ipea atualizem essas informações de 1999 a 2016, para deixar claro que o problema da Previdência, ao longo da sua história, é gestão.

(Soa a campainha.)

O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Fui Ministro da Previdência Social e consegui, com o apoio do Presidente Lula, regularizar muita coisa. Foi neste curto espaço de tempo que a Previdência foi financeiramente equilibrada, durante o segundo governo Lula e durante o primeiro governo da Presidência de Dilma Rousseff, voltando a ser financeiramente desequilibrada de 2016 para cá, após o golpe parlamentar que foi dado e principalmente com a extinção da Previdência Social.

Por isso, Srª Presidente, Senadora Vanessa, eu vou agradecer o espaço concedido e vou ajudar o Senador Paulo Paim na CPI da Previdência, que já começou há pouco tempo.

Muito obrigado pelo espaço concedido.

A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A Mesa cumprimenta V. Exª, Senador Pimentel, pelo pronunciamento.

Eu convido a Senadora Gleisi para seguir na direção dos trabalhos para que eu pudesse fazer uso da palavra. Seria possível, Senadora?

Aqui estamos fazendo assim: conforme a hora de chegada, nós nos revezamos na fala e nos revezamos na direção também.

Portanto, Senador Cristovam, prepare-se.

O Senador Pimentel participará também dessa importante CPI.

(A Srª Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, pelo tempo regimental.