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Projeto de decreto legislativo (PDS 209-2017) para anular os efeitos do Decreto 9.188/2017, que autoriza empresas controladas pelo Estado a venderem seus ativos sem licitação

Ementa: º , DE 2017 Susta, nos termos do art. 48, V da Constituição, os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.