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PEC promulgada no governo Dilma rende R$ 3,99 bi a municípios

PEC promulgada no governo Dilma rende R$ 3,99 bi a municípios

Publicado no dia 17 de Julho de 2017
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Deputados da Bancada do PT comemoraram nesta sexta-feira (14) o repasse de R$ 3,99 bilhões aos municípios brasileiros por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os recursos estão sendo depositados hoje aos 5.570 municípios do País. O repasse é resultado de negociações realizadas entre prefeitos e o governo da presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff no ano de 2014. Houve a promulgação da PEC 84/2014, ocasião na qual foi elevado em 1% os repasses do FPM e escolhido o mês de julho para o depósito aos municípios.

Para o deputado Vander Loubet (PT-MS), a luta municipalista é importante para a expansão e melhoria da prestação dos serviços públicos à população. “Por conta do momento difícil que o país atravessa, com a queda das receitas, a destinação de mais recursos é muito importante para que os municípios possam ter mais condições de honrar seus compromissos ou investir um pouco mais em áreas como saúde, educação e infraestrutura”, completou Vander. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul devem receber R$ 59,7 milhões.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) também comemorou o aumento de 1%, que significou mais R$ 156 milhões para os municípios catarinenses. Em 2014, o parlamentar coordenou, durante o governo da então presidenta Dilma Rousseff (PT), as articulações numa Comissão Especial para garantir o aumento em 1% no FPM de acordo com o previsto no artigo 159 da Constituição Federal.

Uczai tem um longo histórico em defesa do municipalismo e da ampliação das receitas para os municípios brasileiros. O deputado também teve papel estratégico na articulação para garantir uma distribuição mais equilibrada do ISS nas operações de leasing, sobre as compras de cartão de crédito/débito e na contratação dos planos de saúde. Com essa redistribuição, os municípios catarinenses terão um incremento na receita anual na ordem de R$ 228 milhões.

Recentemente, o deputado Pedro Uczai protocolou na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC 339/17) para aumentar em mais 1% os repasses do FPM, o que poderá significar outros R$ 4 bilhões anuais ao conjunto de municípios brasileiros. A PEC 339, de autoria de Uczai, conta com a assinatura de outros 200 parlamentares de diferentes partidos políticos, demostrando que o municipalismo é uma luta suprapartidária.

“Dessa forma, teremos mais recursos para fazer saúde, educação, infraestrutura, políticas sociais, políticas de desenvolvimento. Comemoramos esta luta municipalista. Há poucas semanas tínhamos comemorado a derrubada do veto do Imposto Sobre Serviços, chamado ISS, de cartão de crédito, de leasing e de arrendamento mercantil, que vai colocar no próximo ano R$ 228 milhões a mais para os municípios catarinenses. Com isso, nós estamos colocando agora R$ 4 bilhões do FPM para o Brasil inteiro, R$ 6 bilhões a mais do ISS a partir do próximo ano. Estamos falando de R$ 10 bilhões para os municípios”, destacou Uczai.

Aumento do FPM – A PEC 84/14 alterou o art. 159 da Constituição Federal e elevou o percentual do produto da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados pela União para o FPM. Cerca de 70% dos municípios brasileiros têm no FPM sua principal fonte de receita.

Fonte:
PT na Câmara

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