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Emendas de Pimentel buscam evitar sucateamento do serviço público

Emendas de Pimentel buscam evitar sucateamento do serviço público

Senador quer modificar MP que instituiu PDV no governo federal
Publicado no dia 03 de Agosto de 2017
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O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, na terça-feira (1/8), emendas à medida provisória que institui um programa de redução de despesas com servidores, englobando o Plano de Desligamento Voluntário (PDV), a licença sem vencimentos e a redução de jornada para os servidores públicos federais. As modificações propostas pelo senador ao texto da MP 792/2017 têm objetivo de evitar o sucateamento da estrutura do serviço público federal, mantendo o atendimento necessário à população brasileira. Pimentel também busca preservar direitos e garantias dos servidores que aderirem ao programa.

Pimentel propõe que o programa entre em vigor somente depois que o governo federal enviar ao Congresso Nacional um diagnóstico que demonstre o excesso de pessoal. Na justificativa da emenda, Pimentel afirma que "impõe-se que o Congresso Nacional possa aferir a real necessidade desse programa, tanto pelo seu alto custo financeiro como pelo custo social".

O senador também suprime do texto a possibilidade de o governo federal reinstituir o PDV a qualquer momento, sem autorização do Congresso Nacional. "Não pode o poder Executivo reinstituir o PDV a qualquer tempo, sem que o congresso nacional aprove suas regras e aprecie o impacto nas despesas da União".    

Servidores - Para preservar garantias aos servidores, o senador apresentou emenda que permite a reintegração do servidor que aderir ao PDV. O prazo proposto por Pimentel é de cinco anos e inclui a devolução da indenização recebida. "É uma forma de salvaguarda que vem em benefício da segurança do indivíduo, da sua família e atende ao interesse da administração", afirmou Pimentel na justificativa da emenda.

Em outra emenda, o senador inclui uma lista com 24 carreiras que ficariam impedidas de aderir ao PDV. Segundo Pimentel, "por serem carreiras indispensáveis e já insuficientes para as necessidades do estado e da sociedade, os servidores que saírem no PDV terão que ser obrigatoriamente repostos, e o Estado estará pagando em dobro para ter o mesmo posto provido novamente". Entre as carreiras estão, entre outras, advogados da União, procurador da Fazenda Nacional e procurador federal; defensor público da União; diplomata; auditores fiscais da Receita Federal, do Trabalho e Agropecuário; professores e profissionais de saúde, entre outras.

Pelo texto original da MP, não podem aderir ao PDV os servidores em estágio probatório; aqueles que já tenham cumprido os requisitos para aposentadoria e os que tiverem se aposentado em cargo ou função pública e reingressado no serviço público.

Regras – A MP propõe, entre outros pontos, a demissão voluntária dos servidores com indenização correspondente a 125% da remuneração, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas. Quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração pública e, portanto, deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

O governo também cria a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor poderá ficar afastado do serviço público por três anos e renovar esse afastamento pelo mesmo prazo, mais uma vez.

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