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Convalidação de incentivos fiscais segue à sanção

Convalidação de incentivos fiscais segue à sanção

O projeto foi aprovado pelo Senado com o voto do senador Pimentel
Publicado no dia 13 de Julho de 2017
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Foto: 
Ichiro Guerra

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (12/7), a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias. O senador José Pimentel (PT-CE) votou favoravelmente à proposta que segue para sanção presidencial.

Segundo Pimentel, a aprovação da convalidação dos incentivos fiscais é importante, principalmente para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “O incentivo fiscal foi uma política de desenvolvimento da nossa região e precisávamos garantir a sua convalidação”, disse. O senador ressaltou que a liberação dos incentivos será positiva para as populações dos estados beneficiados, que terão mais oportunidades para o desenvolvimento econômico.

De acordo com o texto aprovado, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

O projeto regulariza incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como "guerra fiscal".

A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.

Limites – O projeto estabelece prazo de vigência para a concessão de novos incentivos fiscais, bem como para a prorrogação dos que já estejam em vigor. Os prazos diferem de acordo com o setor de negócios beneficiado.

- Até 15 anos - agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

- Até 8 anos – atividade portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador.

- Até 5 anos – manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria.

- Até 3 anos -  Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

- Até 1 ano – demais setores.

Transparência - Todos os incentivos fiscais em vigor na data de sanção da nova lei deverão ser validados pelo Confaz num prazo de 180 dias e ficarão disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estruturado pelo Confaz).

Os estados que concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na nova lei ficarão sujeitos a sanções como a interrupção de transferências voluntárias de outros entes da federação e a proibição de contratar operações de crédito. Essas punições serão aplicadas caso o governo de outro estado apresente uma denúncia que seja aceita pelo Ministério da Fazenda.

Adesão – O texto aprovado também autoriza os estados a aderirem aos programas de incentivos elaborados por seus vizinhos dentro da mesma região, sem a necessidade de autorização do Confaz.

Desoneração - A desoneração garantida a empresas e indústrias pelos incentivos fiscais dos estados não será tributada de outra forma. Esses incentivos serão considerados como subvenções para investimento. Dessa forma, eles não são computados dentro do lucro real das empresas, e, assim, não entram no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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