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Reforma da Previdência acaba com direito histórico de professoras e professores da educação básica à aposentadoria especial

O direito à aposentadoria especial dos profissionais do magistério passou a vigorar com a promulgação da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, sendo constitucionalizado em 1981 com a promulgação da Emenda Constitucional nº 18.

A Constituição de 1988, por sua vez, recepcionou o dispositivo legal, assegurando aos profissionais do magistério - da educação básica e do ensino superior, das redes pública e privada - a manutenção do direito outrora adquirido.

Foi a Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, que suprimiu o direito de profissionais do magistério superior à aposentadoria especial. A partir de então, somente as professoras e os professores da educação básica passaram a ter direito à aposentadoria especial.

Mas a contrarreforma da previdência do governo ilegítimo, além de elevar a idade mínima da aposentadoria de mulheres e homens para 65 anos, fixando em 25 anos o tempo de contribuição mínima e em 49 anos o tempo de contribuição para acesso à aposentadoria integral, também acaba com a aposentadoria especial das professoras e dos professores da educação básica, afetando principalmente as mulheres, que representam mais de 80% da categoria.

De acordo com a legislação em vigor, as professoras da educação básica têm direito à aposentadoria após 25 anos de exercício da docência, enquanto os professores podem se aposentar após 30 anos de exercício, desde que vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso dos Regimes Próprios de Previdência Social, as professoras da educação básica têm direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição e idade mínima de 50 anos, enquanto os professores podem se aposentar após 30 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos. Ambos com tempo mínimo de 10 anos no serviço público e de 5 anos no cargo.

Longe de ser um privilégio, a aposentadoria especial do magistério da educação básica se deve aos diversos problemas que incidem diretamente na vida das professoras e dos professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, caracterizando o exercício da docência como atividade penosa.

Segundo dados da Pnad/IBGE (2014), docentes da educação básica possuem remuneração média equivalente a 54,5% da remuneração média das demais categorias com escolaridade equivalente, pouco mais da metade. A Lei do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, por sua vez, vem sendo descumprida diuturnamente em diversos estados e municípios brasileiros. Enquanto
isso, o governo ilegítimo congela os investimentos públicos por 20 anos e anula pelo mesmo período o piso constitucional dos recursos destinados à educação; estadualiza o ajuste fiscal via renegociação das dívidas dos Estados, congelando investimentos públicos estaduais e incentivando as privatizações; e impõe uma reforma do ensino médio de cima pra baixo, sem diálogo com estudantes, profissionais da educação, entidades do campo educacional e especialistas.

Além disso, o exercício da docência em escolas sem infraestrutura adequada, o excesso de alunos por sala de aula e a violência nas escolas expõe os profissionais da educação a elevados níveis de estresse, sobrecarga psicológica e doenças variadas decorrentes da atividade profissional, como doenças psiquiátricas, neurológicas, calos nas corda vocais, doenças cardiovasculares, problemas de coluna e alergia na pele e vias
respiratórias provocadas pelo pó de giz.

Não é por acaso que a juventude brasileira não se sente atraída à carreira do magistério na educação básica. Jovens egressos do ensino superior reconhecem as dificuldades impostas aos profissionais da educação no exercício da docência e lutam por carreiras mais valorizadas. Ao acabar com a aposentadoria especial das professoras e dos professores da educação básica, o governo ilegítimo estará tornando a carreira ainda menos atrativa, agravando a problemática da carência de docentes com formação específica para determinados conteúdos e/ou disciplinas.

A PEC 287/16 só não prejudica as professoras e os professores que, na data de promulgação da Emenda, já tenham cumprido os requisitos necessários à aposentadoria de acordo com a legislação em vigor antes da promulgação. A regra de transição, por sua vez, abrange somente as professoras com no mínimo 45 anos de idade e os professores com no mínimo 50 anos de idade, que ainda assim serão bastante prejudicados, pois lhes será imposto um período adicional de contribuição equivalente a 50% do tempo que, na data de promulgação da Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempo de contribuição.

Exemplos:

1) Uma professora vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que iniciou o exercício da docência na educação básica aos 25 anos de idade e que terá 45 anos de idade e 20 anos de contribuição quando da promulgação da Emenda Constitucional não poderá mais se aposentar ao completar 25 anos de contribuição, pois a regra de transição exige que ela trabalhe os 5 anos que faltaria para se aposentar quando da promulgação da Emenda mais 50%, ou seja, 5 + 2,5 anos: 7 anos e meio.

2) Uma professora que ingressou no magistério público da educação básica aos 23 anos de idade e que terá 43 anos de idade e 20 anos de contribuição quando da promulgação da Emenda Constitucional não poderá mais se aposentar ao completar 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, e não será contemplada pela regra de transição. Ao invés de trabalhar mais 7 anos para completar 50 anos de idade, 27 anos de contribuição e ter direito à aposentadoria, terá de trabalhar mais 22 anos até atingir a idade mínima de aposentadoria: 65 anos de idade. 15 anos a mais do que seria necessário com as regras em vigor antes da reforma.

Ademais, o valor da aposentadoria das professoras e dos professores da educação básica, inclusive daqueles contemplados pela regra de transição, será calculado de acordo com as novas regras: 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de 1% para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%. Em outras palavras, serão necessários 49 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral. Somente as professoras e os professores do magistério público da educação básica admitidos antes da Emenda nº 41, de 2003, e que tenham a partir de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens), mantêm a integralidade e a paridade e não serão submetidos à nova regra de cálculo.

As professoras e os professores da educação básica que atuam na rede privada, mesmo que tenham a partir de 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens), terão de pagar o pedágio de 50% do tempo de contribuição que faltaria para aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional e serão submetidos à nova regra de cálculo: 49 anos de contribuição para acesso à aposentadoria integral.

De acordo estudo realizado pelo Dieese (2014), o número de professoras e professores da educação básica aumentou de 2,5 milhões para 3,3 milhões entre 2002 e 2013, como resultado principalmente da implementação do FUNDEB. Do total de 3,3 milhões, aproximadamente 829 mil atuam na educação privada e 2,4 milhões na educação pública.

Os dados revelam ainda que a categoria é majoritariamente feminina. Do total de 2.478.485 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco) professoras e professores da educação básica que atuam nas redes públicas, 2.059.947 (dois milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete) são mulheres (83,1%).

Outro dado importante constante no estudo do Dieese é que 70,2% das professoras e dos professores das redes estaduais e municipais de ensino possuem até 45 anos, enquanto 54% possuem até 40 anos. Isso significa que a regra de transição prevista na PEC 287/16 não vai contemplar a grande maioria da categoria. Estamos falando de um retrocesso que vai afetar principalmente a vida das mulheres e agravar o problema da qualidade do ensino na educação básica.