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LEIS

01/09/2011
Nova lei permite que donas de casa de baixa renda passem a contribuir com 5% para previdência
Ementa::

LEI N° 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

 

Altera os arts. 21 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4° e 5° ao art. 968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

 

A P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os arts. 21 e 24 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21. ...................................................................................

.........................................................................................................

§ 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

II - 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

§ 3° O segurado que tenha contribuído na forma do § 2° deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 4° Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2° deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos." (NR)

"Art. 24. ...................................................................................

Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias." (NR)

Art. 2° Os arts. 16, 72 e 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. ...................................................................................

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

........................................................................................................

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

................................................................................................" (NR

"Art. 72. ...................................................................................

.........................................................................................................

§ 3° O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social." (NR)

"Art. 77. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2o ……...........................................................................................

.........................................................................................................

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.

..........................................................................................................

§ 4° A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora." (NR)

Art. 3° A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2° Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

..........................................................................................................

§ 6° A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

............................................

§ 9° A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3° deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2° deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." (NR)

"Art. 21. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 4° A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR)

"Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

§ 1° Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.

§ 2° A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício."

Art. 4° O art. 968 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4° e 5°:

"Art. 968. .................................................................................

.........................................................................................................

§ 4° O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o inciso III do art. 2° da mesma Lei.

§ 5° Para fins do disposto no § 4°, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM." (NR)

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação à alínea a do inciso II do § 2° e ao § 3° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma da redação atribuída pelo art. 1° desta Lei, a partir de 1° de maio de 2011; e

II - em relação aos demais dispositivos, a partir da data de sua publicação.

 

Brasília, 31 de agosto de 2011; 190° da Independência e 123° da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Garibaldi Alves Filho

20/04/2011
Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para equiparar as prerrogativas processuais do advogado dativo às do defensor público.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para equiparar as prerrogativas processuais do advogado dativo às do defensor público.
Explicação da ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Lei nº 1.060/1950 para dispor que o profissional liberal designado para desempenhar o encargo de advogado dativo gozará das mesmas prerrogativas processuais outorgadas aos defensores públicos, nos Estados onde não existam Defensorias Públicas organizadas. Assunto: Direito Civil e Processual Civil - Jurídico
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil
Data de apresentação: 20/04/2011
Situação atual:
Local: 
29/04/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
29/04/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

20/04/2011
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de sessenta dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Explicação da ementa:
Acrescenta artigo ao Decerto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Estabelece o prazo máximo de sessenta dias para pagamento da indenização decorrente de morte ou invalidez permanente do segurado. O referido prazo é contado a partir da entrega, à seguradora, dos documentos previstos no contrato para comprovar o sinistro. Estipula que o descumprimento do prazo para pagamento da indenização enseja acréscimos de multa de 10% (dez por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor total da indenização devida. Os acréscimos derivados do descumprimento do prazo para pagamento são devidos ao beneficiário do seguro. Determina entrada em vigor na data de sua publicação. Assunto: Direito Civil e Processual Civil - Jurídico
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil
Data de apresentação: 20/04/2011
Situação atual:
Local: 
25/04/2011 - Comissão de Assuntos Econômicos

Situação: 
25/04/2011 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

 

20/04/2011
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a prorrogação de acordo ou convenção coletiva enquanto não for celebrado novo instrumento normativo.
Explicação da ementa:
Altera o art. 615 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) para dispor que o processo de revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de acordo ou convenção ficará subordinado à aprovação de Assembléia Geral das entidades sindicais convenientes ou partes acordantes; dispõe que o acordo ou convenção coletiva de trabalho terá sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo. Assunto: Trabalho e Emprego - Social
Assunto: Social - Trabalho e emprego
Data de apresentação: 20/04/2011
Situação atual:
Local: 
02/05/2011 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: 
02/05/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

20/04/2011
Altera o art. 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para modificar os requisitos de recrutamento dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para modificar os requisitos de recrutamento dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais.
Explicação da ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 9.099/1995 para dispor que os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito devidamente capacitados por tribunais, academias judiciais ou escolas da magistratura, conforme dispuserem as normas de organização judiciária locais, garantida a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases do processo de seleção. Assunto: Direito Civil e Processual Civil - Jurídico
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil
Data de apresentação: 20/04/2011
Situação atual:
Local: 
29/04/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
29/04/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

20/04/2011
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes que indica.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes que indica.
Explicação da ementa:
Altera o artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo) e o artigo 172 do Código Penal para estabelecer, respectivamente, pena de 2 a 4 anos e multa para o crime de declaração falsa ou omissão declaratória de rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; por deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; por exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; por deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; por utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública; e pena de detenção de 4 anos a 8 anos e multa para o crime de emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, bem como a falsificação ou adulteração da escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. Assunto: Direito Penal e Processual Penal - Jurídico
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 20/04/2011
Situação atual:
Local: 
29/04/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
29/04/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

20/04/2011
Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Explicação da ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, para vedar às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Política Econômica e Sistema Financeiro - Econômico
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro
Data de apresentação: 20/04/2011
Situação atual:
Local: 
02/05/2011 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: 
02/05/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

23/03/2011
Altera os arts. 224 e 225 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre Indicação.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera os arts. 224 e 225 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre Indicação.
Explicação da ementa:
Altera os artigos 224 e 225 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a Indicação, estabelecendo que se trata de proposição em que o Senador sugere, a outro poder, providência, realização de ato administrativo ou envio de projeto de iniciativa exclusiva, a ser despachada pelo Presidente e publicado no Diário do Senado Federal; dispõe que a indicação também sugere, a uma ou mais comissões, esclarecimento de determinado assunto ou elaboração de projeto. Estabelece que as consultas às comissões sobre interpretação e aplicação de lei, bem como sobre atos de qualquer Poder, órgãos e autoridades não podem ser objetos de indicação.
Data de apresentação: 23/03/2011
Situação atual:
Local: 
01/04/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
01/04/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

17/03/2011
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para ampliar o conceito de atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para ampliar o conceito de atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público.
Explicação da ementa:
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 8.906/94 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - para estabelecer no § 3º que é considerada atividade de advocacia, atividade jurídica ou prática forense, para fins de habilitação em concurso público, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho, pelo bacharel em Direito, de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas; no § 4º dispõe que nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura ou na carreira do Ministério Público, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, à exceção do cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei, que não será considerado.
Assunto: Social - Trabalho e emprego
Data de apresentação: 17/03/2011
Situação atual:
Local: 
25/03/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
25/03/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

 

17/03/2011
Altera o art. 366, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir que o servidor da Justiça Eleitoral exerça atividade político-partidária e ocupe mandato eletivo.
Ementa::
Autor: SENADOR - José Pimentel
Ementa: Altera o art. 366, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir que o servidor da Justiça Eleitoral exerça atividade político-partidária e ocupe mandato eletivo.
Explicação da ementa:
Altera a Lei nº 4.737/65 - que institui o Código Eleitoral - para facultar ao servidor da Justiça Eleitoral exercer atividade político-partidária, ressalvada a ocupação de cargo em órgão de direção de partido; dispõe que aplicam-se ao servidor da Justiça Eleitoral as regras sobre filiação partidária, desincompatibilização, licença para atividade política e afastamento para exercício de mandato eletivo relativas aos demais servidores públicos.
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos
Data de apresentação: 17/03/2011
Situação atual:
Local: 
25/03/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
25/03/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR