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Simples Nacional deve continuar avançando

Fundação Getúlio Vargas

Simples Nacional deve continuar avançando

As micro e pequenas empresas têm se mostrado fundamentais para a economia brasileira, sendo estratégicas para pensar políticas públicas que tenham como objetivo gerar emprego e renda nos municípios, nos estados e em âmbito nacional. O artigo do senador José Pimentel apresenta importantes dados relativos ao setor, bem como algumas conquistas dos últimos dez anos, como a criação do Microempreendedor Individual e o aumento de arrecadação possibilitado pela adesão de atividades ao Simples Nacional.

Dez anos de existência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas marcam avanços significativos para o setor. É tempo de refletir sobre a importância desta lei para os empreendedores e para a economia brasileira. Foram sete atualizações da Lei Geral, e temos a certeza de que outras mudanças serão necessárias, sempre na busca do consenso progressivo entre as demandas da sociedade, o Congresso Nacional e os governos (federal, estaduais e municipais). Já podemos afirmar que houve uma transformação expressiva e valiosa para a história das micro e pequenas empresas, comparável à legislação trabalhista de Getúlio Vargas e à industrialização no governo Juscelino Kubitschek – exemplos de decisões que promoveram avanços na estrutura da sociedade e da economia nacional. O que virá daqui pra frente ainda precisará ser construído, diante da conjuntura adversa, do desequilíbrio de forças políticas, da visão de nação predominante no Palácio do Planalto, e do anúncio de medidas que reduzem o investimento público e suprimem direitos.

Os pequenos negócios representam 99% do total de empresas nacionais e são responsáveis por 52% dos empregos. Em outras palavras, junto à micro e à pequena empresa temos mais da metade dos brasileiros com carteira assinada, enquanto as empresas fora do Simples têm apenas 48% dos empregos formais. Na última década, os pequenos negócios foram responsáveis por 93% das novas vagas de emprego no país.

Nesse período de dez anos de existência do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas geraram 10,9 milhões de empregos, enquanto as médias e grandes empresas tiveram uma diminuição de 779 mil empregos, no período analisado de outubro/2006 a setembro/2016. Mesmo diante do enfraquecimento do mercado de trabalho, desde 2015, os pequenos negócios foram os que mais empregaram em dez anos e, agora, os que menos desempregam. No ano passado, as micro e pequenas empresas fecharam 211.400 vagas de emprego com carteira assinada, enquanto as médias e grandes demitiram 1.315.308 trabalhadores. Em 2016, essa proporção diminuiu. Até setembro, as empresas do Simples demitiram 40.445 trabalhadores e as demais fecharam 661.303 vagas. Analisando todo o período, conclui-se que, enquanto as micro e pequenas geram empregos e procuram manter os já existentes, as médias e grandes, lamentavelmente, criam menos postos de trabalho e foram mais rápidas em demitir trabalhadores. Se formos para o mundo da remuneração, as micro e pequenas são responsáveis por 41% de toda a massa salarial no Brasil.

Tudo isso demonstra que nenhum governante pode olhar para o futuro sem considerar o papel das micro e pequenas empresas. Elas são fundamentais nas políticas públicas que tenham como objetivo gerar emprego e renda nos municípios, nos estados e em âmbito nacional. Há muito o que fazer pois, apesar dos números positivos, verifica-se que as micro e pequenas empresas faturam apenas 27% do PIB brasileiro. As empresas que desempregam, faturam 73% do PIB. Portanto, precisamos criar o ambiente para que as micro e pequenas empresas possam chegar, no mínimo, a 50%.

Avanço progressivo

O Simples Nacional é uma conquista que precisa ter continuidade. Em 1988, dentre as regras democráticas, sociais, econômicas e políticas para o Brasil, a Constituição Cidadã trouxe o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. Avançamos para o Simples Federal, em 1996, mas não houve adesão nacional, nem nos estados, nem nos municípios. Com a criação do Simples Nacional (regime diferenciado de tributação), a situação mudou. Tínhamos 1,3 milhão de micro e pequenas empresas formais no Brasil, e saltamos para 11,3 milhões de adesão ao Simples Nacional, em setembro de 2016, incluindo 6,4 milhões de microempreendedores individuais.

É importante lembrar que quando comecei a trabalhar com esse tema, há mais de 20 anos, ninguém acreditava que chegaríamos tão longe. A determinação do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez com que aprovássemos, em dezembro de 2006, o novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (MPE). Instituiu-se uma série de medidas de estímulo ao empreendedorismo, dentre elas, o Simples Nacional, que reduziu fortemente os impostos para esse setor.

Quando se fala em empreendedorismo, estamos nos referindo à geração de empregos, ao fortalecimento do mercado interno, ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas e à integração do microempreendedor individual a um sistema que lhe permite visibilidade e crescimento. Por isso, me sinto honrado em participar de um movimento importante no desenvolvimento desse setor, ao lado de diversas entidades que acreditam na força dos pequenos. A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, formada por parlamentares de todos os partidos políticos, e a sensibilidade do então presidente Lula, nos permitiu dar um passo firme, vencer as resistências, que ainda hoje são muitas, e aprovar o novo estatuto.

Empreendedor Individual

Em 2008, conseguimos dar mais um passo com a criação do programa do Microempreendedor Individual – regras que foram aperfeiçoadas no primeiro mandato da presidenta Dilma Rousseff. Naquele momento, quando exerci o cargo de ministro da Previdência Social, tive o prazer de coordenar o grupo de trabalho que planejou a implantação do empreendedor individual. Foi um trabalho que reuniu ministérios, secretarias de governo, INSS, Receita Federal, Sebrae, instituições financeiras, contabilistas e microempresários, todos com um único objetivo: encontrar o melhor caminho para o sucesso do microempreendedor individual, aumentando a formalização e gerando dignidade para os beneficiários do programa.

Pela primeira vez, o Estado passou a olhar com carinho e a dedicar políticas efetivas de inclusão para os cidadãos que trabalhavam na informalidade, sem qualquer proteção. Funcionando desde 2009, o Brasil já conseguiu formalizar mais de 6,4 milhões de pequenos negócios que faturam até R$ 60 mil por ano (vamos elevar para R$ 81 mil em 2018). Com isso, novas oportunidades foram abertas aos ambulantes, pipoqueiros, cabeleireiros, feirantes, comerciantes e mais centenas de atividades que funcionavam ocultas, à margem da sociedade.

Essa é uma política pública com reflexos muito importantes. Os empreendedores individuais conquistaram a liberdade de trabalhar, de se mostrar, anunciar o seu comércio, participar das compras governamentais, contratar um auxiliar com carteira assinada, abrir uma conta bancária no nome da empresa e muito mais. Eu diria que conquistaram a tão sonhada dignidade. Ganharam autoestima, têm CNPJ e, hoje, apresentam-se como empresários.

Com uma contribuição previdenciária de 5% sobre o salário-mínimo, eles têm acesso aos benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. A família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. As empreendedoras têm direito ainda ao salário-maternidade.

É fundamental que o gestor público brasileiro compreenda bem os efeitos positivos do Simples Nacional e participe deste movimento. Esse engajamento é muito importante para aumentar a abrangência e o sucesso dessa política para a sociedade. E se algum governo, em qualquer esfera de poder, pretende apresentar como resultado de sua gestão a melhoria na taxa de emprego, necessariamente, precisa investir nos pequenos negócios, criar programas de expansão do mercado local, realizar compras governamentais desse segmento e estimular a vocação de seu povo para o comércio, indústria e serviços. Há espaço para isso porque as brasileiras e os brasileiros são um povo trabalhador, criativo e disposto a competir no mercado com ideias, reformulando o que já existe, criando novas oportunidades e abrindo mercados.

Mais da metade das nossas prefeituras já compreendeu a importância de fortalecer o setor. Em agosto, o Sebrae divulgou os resultados do projeto Prosperar, cujo objetivo é sensibilizar os prefeitos e prefeitas sobre a questão. Disseminar informações sobre a Lei Geral tem sido fundamental nesse processo de expansão e estímulo à realidade local das micro e pequenas empresas. Em 2013, apenas 850 prefeituras haviam aderido à Lei Geral; hoje temos 3.070 municípios com leis aprovadas. Outro indicador está nas compras governamentais. O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelece prioridade para o setor na licitação de produtos e serviços de até R$ 80 mil. Em 2013, apenas 831 cidades compreendiam essa lógica e realizaram licitações com base nos parâmetros da Lei Geral. Agora, em 2016, já foram registradas compras governamentais dirigidas às micro e pequenas empresas em 1.736 municípios – um aumento de 102%. Esse avanço foi graças também à parceria do Sebrae com o Instituto Rui Barbosa, entidade vinculada aos tribunais de contas. Com a posse dos novos prefeitos, em janeiro de 2017, será preciso renovar esse trabalho.

No plano federal, a participação das micro e pequenas empresas nas compras da União vem oscilando, apesar da presença frequente das MPEs na metade das licitações. O setor participava com 14,1% em vendas efetivas ao governo em 2002, chegou a 55,3% em 2014, mas caiu para a faixa de 15% em 2015 e 2016. Precisamos analisar, em profundidade, quais são os entraves nesse processo. Solucionar essa questão é fundamental para melhorar o desempenho do setor e impulsioná-lo na geração de empregos.

Arrecadação aumentou

Não foi fácil convencer a Receita Federal a apoiar a criação do Simples Nacional. Os secretários de Fazenda estaduais e centenas de prefeitos tinham dúvidas se haveria prejuízo para a arrecadação estadual e municipal. Mas o sistema mostrou que a simplificação e uma tributação mais justa propiciam um aumento de receitas em todas as esferas. De 2007 a agosto de 2016, o Simples foi responsável por injetar R$ 543 bilhões nos cofres públicos, sendo R$ 410 bilhões para a União, R$ 89 bilhões para os estados e R$ 44 bilhões para os municípios (valores atualizados pelo IPCA).  O estudo do Sebrae mostra que os municípios tiveram a maior taxa de crescimento da arrecadação – o que já era esperado diante do volume de formalização incentivado pelo Simples Nacional. É verdade que a crise econômica em que vivemos está afetando os pequenos negócios e a arrecadação, em todas as esferas, demonstra redução. Mesmo assim, a queda de arrecadação no setor das micro e pequenas empresas é inferior àquela registrada nas receitas federais, no período analisado de junho/2015 a agosto/2016.

É por isso que falamos no círculo virtuoso que se tornou o Simples Nacional. O estímulo às Micro e Pequenas Empresas tem o potencial de aumentar o emprego, a massa salarial, a confiança e o consumo das famílias. Isso resulta em crescimento da arrecadação, em maior equilíbrio fiscal e investimento. Essa compreensão e a experiência do Brasil tornou-se referência mundial. Hoje o país ocupa posições destacadas no ranking da pesquisa GEM 2015 (Global Entrepreneurship Monitor), realizada com 60 países, que representam 83% do PIB mundial. A pesquisa detectou que o total de empreendedores no Brasil alcança a taxa de 39,3% (era de 20,9% em 2002). Significa que dois em cada cinco indivíduos, com idades de 18 a 64 anos, têm um negócio ou está envolvido na criação de um empreendimento. No índice que mede o empreendedorismo estabelecido há mais de 3,5 anos, o Brasil ocupou a segunda posição. Já no índice que analisa o perfil dos empreendimentos iniciais, até 3,5 anos de existência, ocupamos a oitava posição. A classificação dos países se baseia em dados do Relatório de Competitividade Global, publicado pelo Fórum Econômico Mundial.

Essa mesma pesquisa observou que 34% dos brasileiros sonham em abrir o seu próprio empreendimento. Esse percentual é bem maior do que os 23% que almejam fazer carreira numa empresa – o que demonstra a característica empreendedora do nosso povo.

Com certeza, os avanços foram muito grandes e precisamos prosseguir. Por isso, já estamos trabalhando para que a oitava atualização do Simples possibilite a correção das tabelas de enquadramento, porque estão congeladas desde 2012 – o que acaba aumentando de forma indireta a tributação das empresas, diante de uma inflação acumulada superior a 32%. Também é preciso resolver o problema da substituição tributária, que tem neutralizado os benefícios das micro e pequenas empresas. Sobre esse tema, nós precisamos construir um texto que permita aos governos estaduais continuar com a substituição tributária para aqueles que estão fora do Simples e diferenciar os que estão no Simples. Esse é um debate difícil, mas é o nosso papel enfrentá-lo para dar conta dessa demanda que aflige as micro e pequenas empresas, levando em consideração a preocupação legítima dos governadores com a evasão fiscal que impacta diretamente na arrecadação dos estados.

Parabéns a todos que fazem parte desse movimento. Vamos seguir em frente porque a caminhada está apenas começando.

José Pimentel*
Senador da República

Senador da República pelo estado do Ceará, foi ministro da Previdência Social (2008/2010), quando coordenou o grupo de trabalho de implantação do Microempreendedor Individual. É vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional - tema ao qual se dedica desde a década de 1990. Desempenhou papel fundamental na aprovação da Lei Geral das MPE’s e suas atualizações. Nos últimos 12 anos, integra a lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo a pesquisa “Cabeças do Congresso”, realizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

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